016 - Bens Publicos

1.O que são os bens públicos quanto à titularidade?

1.Bens de domínio nacional pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno

2.Quais entes são titulares de bens públicos?

2.União, Estados, DF, Municípios e Territórios

3.Como são classificados os demais bens quanto à titularidade?

3.Bens particulares, independentemente de seus titulares

4.Quando bens particulares podem se sujeitar às regras dos bens públicos?

4.Se usados na prestação de serviço público

5.Qual é o critério da classificação dos bens públicos?

5.Modo de utilização do bem

6.Quais bens podem ser utilizados por todos, sem restrições, de forma gratuita ou onerosa?

6.Bens de uso comum do povo

7.São exemplos de bens de uso comum do povo?

7.Rios, mares, ruas e praças

8.O uso dos bens de uso comum depende de permissão?

8.Não, sem necessidade de qualquer permissão

9.Quais bens possuem destinação especial e são usados pelo próprio poder público?

9.Bens de uso especial

10.Para que são usados os bens de uso especial?

10.Execução dos serviços públicos

11.São exemplos de bens de uso especial?

11.Edifícios e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração

12.Quais bens compõem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, móveis e imóveis?

12.Bens dominicais

13.Os bens dominicais são afetados a destino público?

13.Não são afetados

14.São exemplos de bens dominicais?

14.Terras devolutas, oficinas, fazendas e indústrias pertencentes ao Estado

15.Qual é a regra de bens de P.J. de direito público com estrutura de direito privado, se a lei não dispuser em contrário?

15.São dominicais

16.A qual bem se aplica a inalienabilidade?

16.Bens de uso comum e de uso especial, enquanto guardarem a afetação pública

17.Os bens dominicais podem ser alienados?

17.Podem

18.Em que se tornam os bens desafetados?

18.Bens dominicais

19.O que significa a impenhorabilidade?

19.Os bens não podem ser dados em garantia

20.Como se pagam as dívidas públicas?

20.Pelo regime de precatórios

21.O que significa a imprescritibilidade?

21.Os bens não podem ser adquiridos por usucapião

22.A imprescritibilidade se aplica a quais bens?

22.A todos os bens públicos, inclusive dominicais, móveis e imóveis

23.O que significa a não onerabilidade?

23.Não podem ser objeto de direito real de garantia dos débitos de um ente público

24.O que é a ocupação de bens públicos?

24.Meio pelo qual um particular ocupa um imóvel público

25.Quais são as formas de ocupação regular?

25.Permissão, concessão e aforamento

26.Qual é a forma de ocupação irregular?

26.Invasão

27.Como o STF classifica a invasão de imóvel público?

27.Detenção, não posse

28.O que é a afetação?

28.Bem sem finalidade pública que passa a ter finalidade pública

29.O que é a desafetação?

29.Bem com finalidade pública que passa a não ter finalidade pública

30.Qual é a natureza jurídica da autorização de uso de bem público?

30.Ato administrativo

31.A autorização de uso exige licitação?

31.Não

32.O uso do bem na autorização é obrigatório ou facultativo?

32.Facultativo

33.Qual é o interesse predominante na autorização de uso?

33.O do particular

34.A autorização de uso tem precariedade?

34.Sim

35.Qual é o prazo da autorização de uso em regra?

35.Sem prazo

36.A autorização de uso pode ser remunerada?

36.Remunerada ou não

37.Qual é a natureza jurídica da permissão de uso de bem público?

37.Ato administrativo

38.A permissão de uso exige licitação?

38.Licitação prévia

39.O uso do bem na permissão é obrigatório ou facultativo?

39.Obrigatório, conforme a finalidade permitida

40.Qual é a relação de interesses na permissão de uso?

40.Equiponderância entre o interesse público e o do particular

41.A permissão de uso tem precariedade?

41.Sim

42.Qual é o prazo da permissão de uso em regra?

42.Sem prazo

43.A permissão e a autorização são revogáveis sem indenização?

43.Sim, a qualquer tempo, salvo se outorgadas com prazo ou condicionadas

44.Qual é a natureza jurídica da concessão de uso de bem público?

44.Contrato administrativo

45.A concessão de uso exige licitação?

45.Licitação prévia

46.O uso do bem na concessão é obrigatório ou facultativo?

46.Obrigatório, conforme a finalidade concedida

47.Qual é a relação de interesses na concessão de uso?

47.Podem ser equivalentes ou haver predomínio

48.A concessão de uso tem precariedade?

48.Não

49.Qual é o prazo da concessão de uso?

49.Prazo determinado

50.Em que hipóteses ocorre a rescisão da concessão de uso?

50.Nas hipóteses previstas em lei

51.Quando cabe indenização na rescisão da concessão de uso?

51.Se a causa não for do concessionário