029 - Estados de Defesa e de Sitio

1.Quais são os dois estados de exceção?

1.Estado de defesa e estado de sítio

2.Qual é a finalidade do estado de defesa?

2.Preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social em locais restritos e determinados

3.Quais situações ameaçadas ensejam o estado de defesa?

3.Grave e iminente instabilidade institucional

4.Qual calamidade enseja o estado de defesa?

4.Calamidades de grandes proporções da natureza

5.Quem decreta o estado de defesa?

5.Presidente da República

6.Em quanto tempo o decreto do estado de defesa é submetido ao Congresso Nacional?

6.24 horas

7.O que ocorre se o Congresso não aprovar o decreto do estado de defesa?

7.Cessa imediatamente

8.Quais conselhos devem ser ouvidos antes do estado de defesa?

8.Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional

9.Os pareceres dos conselhos vinculam o Presidente?

9.Não, são opinativos

10.Qual é a duração máxima do estado de defesa?

10.30 dias

11.Como pode ser prorrogado o estado de defesa?

11.Por igual período

12.Quais direitos podem ser restringidos no estado de defesa?

12.Reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica

13.O que é permitido em caso de calamidade no estado de defesa?

13.Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos

14.Quem pode determinar a prisão por crime contra o Estado no estado de defesa?

14.O executor da medida

15.A prisão por crime contra o Estado no estado de defesa exige autoridade judicial?

15.Não exige

16.A quem se comunica imediatamente a prisão no estado de defesa?

16.Juiz competente

17.O que o juiz competente pode fazer com a prisão comunicada?

17.Relaxá-la

18.Qual é o prazo máximo da prisão por crime contra o Estado no estado de defesa?

18.10 dias

19.O que é vedado ao preso no estado de defesa?

19.Incomunicabilidade

20.Qual é a medida mais gravosa entre os estados de exceção?

20.Estado de sítio

21.Quais imunidades subsistem no estado de sítio?

21.As de senadores e deputados federais

22.Quando as imunidades parlamentares podem ser suspensas no estado de sítio?

22.Por voto de 2/3 da respectiva casa, para atos praticados fora do Congresso e incompatíveis com a medida

23.Qual é o primeiro requisito formal do estado de sítio?

23.Autorização prévia do Congresso Nacional

24.A autorização do Congresso para o estado de sítio é vinculante?

24.Sim, sem ela não pode

25.Quais conselhos devem ser ouvidos antes do estado de sítio?

25.Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional

26.Quem decreta o estado de sítio?

26.Presidente da República

27.Quais são as hipóteses do estado de sítio simples?

27.Comoção grave de repercussão nacional e ineficácia das medidas do estado de defesa

28.Qual é a duração máxima do estado de sítio simples?

28.30 dias

29.Como pode ser prorrogado o estado de sítio simples?

29.Por igual período, quantas vezes forem necessárias

30.Quais medidas de restrição de liberdade de locomoção são possíveis no estado de sítio simples?

30.Obrigação de permanecer em local determinado e detenção em edifício

31.Quais restrições à comunicação são possíveis no estado de sítio simples?

31.Inviolabilidade de correspondência, sigilo das comunicações, prestação de informações e liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão

32.Qual liberdade pode ser suspensa no estado de sítio simples?

32.Liberdade de reunião

33.Qual medida domiciliar é possível no estado de sítio simples?

33.Busca e apreensão em domicílio

34.Qual medida sobre empresas de serviço público é possível no estado de sítio simples?

34.Intervenção nas empresas

35.Qual medida sobre bens é possível no estado de sítio simples?

35.Requisição de bens

36.Quais são as hipóteses do estado de sítio qualificado?

36.Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira

37.Qual é a duração do estado de sítio qualificado?

37.Enquanto durar a guerra ou agressão

38.Qual é a previsão da CF sobre as medidas coercitivas do estado de sítio qualificado?

38.A CF é omissa

39.Qual é o entendimento da doutrina sobre as garantias suspensíveis no estado de sítio qualificado?

39.Qualquer garantia pode ser suspensa

40.Quais princípios devem ser respeitados na suspensão de garantias no estado de sítio qualificado?

40.Necessidade e temporariedade

41.O que o decreto do estado de sítio qualificado deve indicar?

41.As garantias suspensas

42.Qual autorização é exigida para o estado de sítio qualificado?

42.Autorização do Congresso Nacional