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Flashcards baseados nas aulas de Controle Interno e Externo para a Câmara de Mossoró-RN (Estratégia Concursos), abordando dispositivos dos arts. 70 a 75 da CF/88 e aspectos da Lei 4.320/64.
A quem pertence a titularidade do controle externo nos âmbitos federal e estadual no Brasil?
Em nível federal, a titularidade pertence ao Congresso Nacional, exercida com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Em nível estadual, a titularidade pertence às Assembleias Legislativas, com o auxílio dos Tribunais de Contas do Estado (TCE).
Como se classifica o controle da Administração Pública quanto à localização do órgão que o realiza?
Classifica-se em: 1. Interno: realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, dentro de um mesmo Poder; 2. Externo: realizado por um Poder ou órgão constitucional independente funcionalmente sobre a atividade administrativa praticada por outro Poder do Estado.
Segundo o artigo 70 da CF/88, quais são as cinco naturezas de fiscalização (COFOP) e sob quais aspectos (LeLEAR) elas são exercidas?
A fiscalização abrange as naturezas Contábil, Orçamentária, Financeira, Operacional e Patrimonial (COFOP), quanto à Legalidade, Legitimidade, Economicidade, Aplicação das subvenções e Renúncia de receitas (LeLEAR).
Quem está sujeito a prestar contas sob a jurisdição do controle externo, de acordo com o parágrafo único do art. 70 da CF/88?
Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Qual é a competência do TCU em relação às contas anuais do Presidente da República e qual o prazo para emitir o respectivo parecer prévio?
Compete ao TCU apreciar as contas (e não julgá-las), mediante parecer prévio que deverá ser elaborado no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento. O julgamento cabe ao Congresso Nacional.
No caso de constatação de irregularidade em contrato administrativo, a quem compete o ato de sustação e o que ocorre se nenhuma providência for adotada no prazo de 90 dias?
O ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se o Congresso ou o Executivo não efetivar as medidas no prazo de noventa dias, o próprio Tribunal de Contas decidirá a respeito.
Qual é a eficácia das decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa?
Terão eficácia de título executivo, permitindo a cobrança direta.
Com que frequência o TCU deve encaminhar ao Congresso Nacional o relatório de suas atividades?
Trimestral e anualmente.
Quantos ministros integram o Tribunal de Contas da União (TCU) e qual é a proporção de escolha entre os Poderes?
O TCU é integrado por nove Ministros, sendo: um terço (3 ministros) escolhido pelo Presidente da República (com aprovação do Senado, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do MP junto ao Tribunal indicados em lista tríplice) e dois terços (6 ministros) escolhidos pelo Congresso Nacional.
Quais são os requisitos de idade e de tempo de exercício de atividade profissional exigidos para nomeação de Ministro do TCU?
Ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, e mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
Por quantos Conselheiros são integrados os Tribunais de Contas dos Estados, segundo o art. 75, parágrafo único, da CF/88?
Sete Conselheiros.
Quais são as quatro finalidades constitucionais atribuídas aos sistemas de controle interno pelo art. 74 da CF/88?
Qual a consequência jurídica para os responsáveis pelo controle interno que, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, não derem ciência ao Tribunal de Contas?
Ficarão sujeitos à responsabilidade solidária com o infrator.
Quem possui legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, exercendo o controle social (art. 74, § 2º, CF/88)?
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
Existe relação de subordinação hierárquica entre o controle interno e o controle externo no setor público brasileiro?
Não. Não há hierarquia ou subordinação entre o controle interno e o externo; a Constituição Federal estabelece uma atuação integrada na qual o controle interno tem o papel de apoiar o controle externo em sua missão institucional.
Diante de indícios de despesas não autorizadas, quais os prazos previstos no art. 72 da CF/88 para prestação de esclarecimentos pela autoridade e pronunciamento conclusivo do TCU?
A autoridade governamental responsável dispõe de cinco dias para prestar os esclarecimentos solicitados pela Comissão mista permanente; caso não sejam prestados ou sejam insuficientes, o Tribunal de Contas emitirá pronunciamento conclusivo no prazo de trinta dias.
Quais aspectos são compreendidos no controle da execução orçamentária conforme o art. 75 da Lei Federal nº 4.320/1964?
I - A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II - A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III - O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.