025 - Processo Legislativo

1.Quais são as sete espécies normativas que o processo legislativo compreende?

1.Emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, medidas provisórias, leis delegadas e resoluções

2.Os decretos autônomos e regimentos de tribunais fazem parte do processo legislativo?

2.Não fazem parte, embora sejam atos normativos primários

3.Qual vício decorre do desrespeito ao processo legislativo?

3.Inconstitucionalidade formal

4.Qual princípio determina que a sanção presidencial não convalida o vício de iniciativa?

4.Princípio da não convalidação das nulidades

5.Qual princípio obriga estados, DF e municípios a observar as regras do processo legislativo da CF/88?

5.Princípio da simetria

6.Qual tipo de procedimento legislativo é o mais completo?

6.Ordinário

7.Há prazos definidos no procedimento legislativo ordinário?

7.Não há prazos definidos

8.Quem pode solicitar urgência para apreciação de projeto de lei no procedimento sumário?

8.O Presidente da República

9.O projeto de lei com urgência solicitada deve ser de autoria de quem?

9.Do próprio Presidente da República

10.Qual é o prazo total do procedimento sumário?

10.100 dias

11.Qual é o prazo da Câmara dos Deputados no procedimento sumário?

11.45 dias

12.Qual é o prazo do Senado Federal no procedimento sumário?

12.45 dias

13.Qual é o prazo para a Câmara apreciar as emendas do Senado no procedimento sumário?

13.10 dias

14.Como o projeto é discutido e votado no procedimento abreviado?

14.Diretamente nas comissões

15.O que é dispensado no procedimento abreviado?

15.Discussão e votação no plenário

16.Quais assuntos seguem o procedimento abreviado?

16.Os definidos no regimento interno

17.Qual requerimento leva o projeto do procedimento abreviado ao plenário?

17.Requerimento de pelo menos 1/10 dos membros da casa

18.Quem pode apresentar projeto na iniciativa privativa?

18.Somente a autoridade que possui a iniciativa privativa

19.Como também é chamada a iniciativa privativa?

19.Exclusiva ou reservada

20.Qual iniciativa permite apresentar projetos sobre quaisquer matérias sem iniciativa privativa?

20.Iniciativa geral (ou comum)

21.Quem detém a iniciativa geral?

21.Presidente da República, comissões, senadores, deputados e cidadãos

22.Qual iniciativa consiste na apresentação de projetos de lei pelos cidadãos?

22.Iniciativa popular

23.Quais espécies de projeto podem ser de iniciativa popular?

23.Lei ordinária ou complementar

24.Qual é o percentual mínimo do eleitorado nacional exigido na iniciativa popular?

24.1%

25.Em quantos estados deve estar distribuído o eleitorado da iniciativa popular?

25.Pelo menos 5 estados

26.Qual é o percentual mínimo de eleitores em cada estado na iniciativa popular?

26.0,3%

27.Qual princípio impede que matéria de projeto rejeitado seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa?

27.Princípio da irrepetibilidade

28.Qual ato é a concordância irretratável do Presidente com o projeto de lei?

28.Sanção

29.Quais são as formas de sanção?

29.Expressa e tácita

30.Em quantos dias úteis ocorre a sanção tácita?

30.15 dias úteis

31.Qual ato é a discordância do Presidente com o projeto de lei?

31.Veto

32.O veto deve ser expresso e motivado?

32.Sempre motivado e expresso

33.Quais são os fundamentos do veto?

33.Inconstitucionalidade (veto jurídico) ou contrariedade ao interesse público (veto político)

34.Qual veto considera o projeto inconstitucional?

34.Veto jurídico

35.Qual veto considera o projeto contrário ao interesse público?

35.Veto político

36.O veto pode ser total ou parcial?

36.Ambos

37.O que o veto parcial deve abranger?

37.Texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea

38.Qual é o quórum para rejeitar o veto?

38.Maioria absoluta dos membros da Câmara e do Senado

39.Em qual sessão o veto é apreciado?

39.Sessão conjunta

40.Qual é o nome da casa que inicia a deliberação do projeto?

40.Casa iniciadora

41.Qual casa é quase sempre a iniciadora?

41.Câmara dos Deputados

42.Quando o Senado é a casa iniciadora?

42.Quando a iniciativa for de senador ou comissão do Senado

43.Para onde retorna o projeto aprovado com emendas pela casa revisora?

43.Para a casa iniciadora

44.A casa iniciadora pode rejeitar as emendas da casa revisora?

44.Sim, e o projeto segue sem as emendas

45.Qual ato atesta a existência da lei?

45.Promulgação

46.Quem promulga a lei?

46.O Presidente da República

47.Em quantas horas o Presidente deve promulgar nos casos de sanção tácita e rejeição de veto?

47.48 horas

48.Quem promulga se o Presidente não o fizer no prazo?

48.Presidente do Senado

49.Quem promulga se o Presidente do Senado também não o fizer?

49.Vice-presidente do Senado

50.Qual ato é a divulgação oficial da lei?

50.Publicação

51.A publicação é condição de quê?

51.Eficácia da lei

52.Qual requisito se exige das emendas parlamentares?

52.Pertinência temática

53.Em quais leis a pertinência temática é dispensada?

53.LOA e LDO

54.Quais emendas não podem acarretar aumento de despesa?

54.As em projetos de iniciativa privativa do chefe do Executivo ou sobre organização administrativa de Câmara, Senado, tribunais federais e MP

55.Quem edita medidas provisórias?

55.O Presidente da República

56.Quais são os pressupostos da medida provisória?

56.Relevância e urgência

57.Cabe controle jurisdicional sobre os pressupostos da MP?

57.Cabe se evidentemente ausentes

58.Sobre quais matérias relacionadas à cidadania é vedada a edição de MP?

58.Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral

59.Sobre qual organização é vedada a MP?

59.Organização do Poder Judiciário e do MP

60.Quais ramos do direito são vedados à MP?

60.Direito penal, processual penal e processual civil

61.Quais matérias orçamentárias são vedadas à MP?

61.Planos plurianuais, orçamento, diretrizes orçamentárias e créditos adicionais e suplementares

62.A MP pode tratar de matéria reservada a lei complementar?

62.Não pode

63.A MP pode tratar de matéria já disciplinada em projeto aprovado pelo Congresso pendente de sanção ou veto?

63.Não pode

64.A MP pode vedar a detenção ou sequestro de bens ou poupança popular?

64.Não, é vedada MP que vise a detenção ou sequestro de bens ou poupança popular

65.Qual é o prazo inicial de vigência da MP no Congresso?

65.60 dias

66.Qual é a prorrogação da MP?

66.Mais 60 dias, automática

67.Em quantos dias a MP não apreciada entra em regime de urgência?

67.45 dias

68.O que ocorre com as deliberações em regime de urgência da MP?

68.Ficam sobrestadas todas as demais

69.Qual comissão aprecia a MP antes das casas?

69.Comissão mista

70.Qual ato resulta se a MP for modificada?

70.Projeto de lei de conversão

71.O projeto de lei de conversão passa por quê?

71.Sanção ou veto

72.A MP integralmente convertida em lei passa por sanção?

72.Não passa, vai direto à promulgação

73.Quem disciplina as relações jurídicas após a rejeição da MP?

73.O Congresso Nacional

74.Em quantos dias o Congresso deve disciplinar as relações decorrentes da MP rejeitada?

74.60 dias

75.O que ocorre se o Congresso não disciplinar as relações da MP rejeitada?

75.Permanecem regidas pela MP

76.Qual é o quórum de aprovação das leis complementares?

76.Maioria absoluta

77.Quais assuntos as leis complementares tratam?

77.Os expressamente relacionados na CF/88

78.Quem elabora as leis delegadas?

78.O Presidente da República

79.Quem delega o poder de elaborar leis delegadas?

79.O Congresso Nacional

80.A edição da lei delegada é obrigatória?

80.É facultativa

81.Sobre quais matérias é vedada a lei delegada relativas a direitos?

81.Nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais

82.Sobre quais matérias orgânicas é vedada a lei delegada?

82.Organização do Judiciário e do MP

83.Sobre quais matérias orçamentárias é vedada a lei delegada?

83.Planos plurianuais, orçamento e diretrizes orçamentárias

84.Quais outras matérias são vedadas à lei delegada?

84.Reservadas a lei complementar e de competência exclusiva do Congresso ou privativa da Câmara ou Senado