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Como o CDC define juridicamente o conceito de produto?
Qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Quais atividades estão expressamente incluídas no conceito de serviço conforme o parágrafo 2º do artigo 3º do CDC?
Atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.
Qual relação jurídica é expressamente excluída da abrangência do Código de Defesa do Consumidor na definição de serviço?
As relações de caráter trabalhista.
O que caracteriza a destinação final econômica dentro da Teoria Finalista ou Subjetiva?
A utilização do produto ou serviço sem o objetivo de obter lucro.
Qual o critério de consumidor para a Teoria Maximalista ou Objetiva?
A destinação final fática, bastando que o produto ou serviço não seja mais transmitido a ninguém.
Quem é o consumidor equipado potencial previsto no artigo 29 do CDC?
É a pessoa, determinável ou não, exposta às práticas comerciais.
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão?
Não, conforme a Súmula 608 do STJ, o CDC não se aplica a planos de autogestão.
A Súmula 608 do STJ prevê a aplicação do CDC para quais tipos de planos de saúde?
Aos contratos de plano de saúde em geral, com exceção dos administrados por entidades de autogestão.
Qual a diferença entre destinação final fática e econômica na Teoria Finalista?
A fática ocorre quando o produto não é repassado e a econômica quando não há intuito de lucro na utilização.
Em que contexto histórico surgiu a necessidade de uma proteção robusta ao consumidor no Brasil?
Na elaboração da CF/88, visando proteger direitos dos cidadãos frente a arbitrariedades enfrentadas no regime militar.