DIREITO ADMINISTRATIVO — Organização Administrativa (PGE-BA)

Flashcards baseados no material de Organização Administrativa para o concurso PGE-BA, cobrindo conceitos doutrinários, prazos legais e jurisprudência recente do STF/STJ.

O que caracteriza um órgão público segundo a Teoria do Órgão (Otto Gierke)?

O órgão faz parte de uma pessoa jurídica e a vontade desta é manifestada pelos órgãos, cujos atos são imputados ao Estado (teoria da imputação).

Como se classificam os órgãos públicos quanto à posição na estrutura hierárquica?

Independentes (topo da hierarquia, sem subordinação), autônomos (possuem autonomia administrativa e financeira), superiores (direção e controle, sem autonomia) e subalternos (atividades de execução).

Qual é a principal diferença entre Desconcentração e Descentralização?

A desconcentração é a distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica (cria órgãos); a descentralização é a transferência de atividades para pessoas jurídicas distintas (cria entidades).

O que diferencia a Outorga da Delegação?

Na outorga transfere-se a titularidade e a execução do serviço (via lei); na delegação transfere-se apenas a execução (via contrato ou ato administrativo).

Quais são as entidades que integram a Administração Indireta?

Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Qual é a exigência de capital e forma jurídica para Sociedades de Economia Mista (SEM)?

O capital é misto (público e privado) e a forma jurídica deve ser obrigatoriamente Sociedade Anônima ($\text{S/A}$).

O que define a Teoria da Captura em relação às agências reguladoras?

Aponta o risco de as agências reguladoras serem dominadas pelos interesses privados das empresas que deveriam regular.

De acordo com o STF, qual é o status da OAB na organização administrativa?

É uma entidade sui generis, não considerada autarquia, não integra a Administração Indireta, não presta contas ao TCU e não exige concurso público.

O que é a Deslegalização no contexto das agências reguladoras?

É a transferência de matérias reservadas à lei para o campo de atos normativos das agências reguladoras.

Segundo a Súmula 525 do STJ, o que é a personalidade judiciária?

Capacidade processual restrita de órgãos (como a Câmara de Vereadores) para ir a juízo defender exclusivamente seus interesses e prerrogativas institucionais.

Quais competências NÃO podem ser objeto de delegação segundo a Lei 9.784/99?

A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade ($3\,\text{espécies}$).

Qual é a diferença entre a fundamentação da delegação e da avocação?

A delegação pode ocorrer inclusive para órgãos não subordinados hierarquicamente ($\text{Art. 12, Lei 9.784/99}$); a avocação ocorre apenas na linha hierárquica, em caráter excepcional e motivado.

Qual é o regime jurídico de criação de uma autarquia?

É criada diretamente por lei específica, possuindo personalidade jurídica de direito público e prerrogativas de Fazenda Pública.

Como se dá a qualificação de uma entidade como Agência Executiva?

Não depende de lei, mas sim de um qualificação por $\text{Decreto}$ após a celebração de um contrato de gestão e plano estratégico.

Qual o prazo prescricional para dívidas e direitos contra autarquias (Fazenda Pública)?

$5\,\text{anos}$ ($\text{prescrição quinquenal}$), podendo ser interrompida apenas uma vez.

Após interrupção, em quanto tempo recomeça a correr a prescrição contra a Fazenda Pública?

Recomeça pela metade do prazo, ou seja, em $2,5\,\text{anos}$ ($\text{Súmula 383 STF}$).

Qual o quórum de deliberação para a diretoria colegiada de uma agência reguladora federal?

$\text{Maioria absoluta}$.

Qual é o período de proibição (quarentena) para dirigentes de estatais participarem de campanhas eleitorais?

$36\,\text{meses}$ ($\text{Lei 13.303/2016}$).

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista podem ir à falência?

Não, o Tema $1.101$ do STF ($2025$) definiu a inaplicabilidade do regime falimentar, mesmo que explorem atividade econômica.

Qual a regra atual para a motivação de demissão de empregados de Empresas Públicas e SEM?

De acordo com o Tema $1.022$ do STF ($2024$), todas as estatais devem motivar a demissão de empregados concursados em ato formal.

Qual a diferença de foro processual entre uma Empresa Pública (EP) Federal e uma SEM Federal?

EP Federal tem foro na Justiça Federal ($\text{Art. 109, I, CF}$); SEM Federal tem foro na Justiça Estadual ($\text{Súmulas 517 e 556 STF}$).

O que estabelece a EC 19/98 em relação ao Regime Jurídico Único (RJU), conforme confirmado pelo STF?

Deixou de ser obrigatória a adoção de regime jurídico único estatutário para servidores da Administração Direta, autarquias e fundações públicas.

Em que situação Empresas Públicas e SEM podem gozar de imunidade tributária recíproca?

Quando prestadoras de serviços públicos essenciais, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa primária.

É necessária lei específica para a criação de subsidiárias de Empresas Públicas?

Não, segundo o STF ($\text{ADI 1.649}$), basta uma autorização genérica na lei de criação da empresa matriz.

Qual a duração mínima da consulta pública nas agências reguladoras federais?

Mínimo de $45\,\text{dias}$, ressalvados casos de urgência.