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calúnia, difamação e injúria.
CALÚNIA — ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL QUAL O CONCEITO?
A calúnia está prevista no artigo 138 do Código Penal e consiste em caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.
Não basta que o fato seja contrário à moral, aos costumes ou às normas religiosas. É necessário que exista previsão legal como infração penal da espécie crime.
Para que se configure esse delito(CALÚNIA), é necessário o preenchimento de três requisitos:
Imputação de um fato determinado: é necessário atribuir à vítima um acontecimento concreto, e não apenas fazer uma ofensa genérica.
Falsidade do fato: o fato imputado deve ser falso, e o agente deve agir dolosamente, com consciência da falsidade da imputação.
Definição do fato como crime: o acontecimento atribuído à vítima precisa estar expressamente definido como crime na legislação penal.
NATUREZA JURÍDICA DA CALÚNIA:
A calúnia é classificada como crime formal, pois sua consumação não depende da produção de um resultado naturalístico específico, como a efetiva alteração da reputação da vítima.
O crime se consuma quando um terceiro toma conhecimento da imputação falsa de fato definido como crime. Não é necessário que a vítima se sinta ofendida, humilhada ou abalada emocionalmente, tampouco que os terceiros efetivamente acreditem na acusação.
ELEMENTO SUBJETIVO: ANIMUS CALUNIANDI
A calúnia exige dolo, denominado tradicionalmente animus caluniandi, que corresponde à intenção consciente de imputar falsamente a alguém um fato definido como crime.
Não há modalidade culposa de calúnia. Portanto, não basta que alguém faça uma afirmação equivocada por negligência: é necessário verificar a presença do dolo e os demais elementos do tipo penal.
SUJEITOS DO CRIME DE CALÚNIA:
Sujeito ativo: em regra, qualquer pessoa pode praticar calúnia.
Sujeito passivo: em regra, qualquer pessoa pode ser vítima de calúnia. Contudo, há uma particularidade em relação às pessoas jurídicas.
→ A Lei nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais, admite a responsabilização penal de pessoas jurídicas por determinadas infrações ambientais. A partir disso, admite-se que uma pessoa jurídica possa ser vítima de calúnia quando lhe for falsamente atribuída a prática de um crime compatível com sua responsabilidade penal.
É importante distinguir o autor da calúnia da pessoa apontada como autora do crime imputado. São posições diferentes: quem pratica a calúnia é aquele que faz a falsa acusação; a vítima é quem sofre essa imputação.
MOMENTO CONSUMATIVO E PRAZO DECADENCIAL:
Momento da consumação: ocorre quando um terceiro toma conhecimento da imputação falsa de fato definido como crime.
Início do prazo decadencial: em regra, ocorre quando a vítima toma conhecimento de quem é o autor do crime contra a honra, conforme o artigo 103 do Código Penal e o artigo 38 do Código de Processo Penal.
O prazo para oferecer queixa-crime é de seis meses, contado do conhecimento da autoria.
MOMENTO CONSUMATIVO E PRAZO DECADENCIAL EXEMPLOS:
Primeiro exemplo:
Maria Eduarda afirma, no dia 28/10/2026, que Barbato vendeu maconha na sala dos professores. Larissa, Lara e Sabrina tomam conhecimento da afirmação nesse mesmo dia.
Data da consumação: 28/10/2026.
Se Barbato descobrir somente em 03/11/2026 que Maria Eduarda foi a responsável pela imputação, o prazo decadencial começará, em regra, nessa data.
O prazo será de seis meses, observadas as regras legais de contagem.
Segundo exemplo:
Maria Eduarda fez a imputação falsa no dia 28/10/2026, mas Barbato inicialmente apenas ouve dizer que alguém o acusou, sem saber quem foi o responsável.
Posteriormente, em 10/11/2026, ele descobre que Maria Eduarda fez a imputação.
Nesse caso, a consumação ocorreu em 28/10/2026, mas o prazo decadencial começa, em regra, em 10/11/2026, quando Barbato identifica a autoria.
A data da consumação e a data do conhecimento da autoria, portanto, não precisam coincidir.
TENTATIVA NA CALÚNIA:
Admite a possibilidade de tentativa em determinadas situações, especialmente quando praticada por escrito e quando é possível fracionar a execução do delito.
Exemplo dos e-mails: Maria Eduarda escreve e-mails nos quais atribui falsamente a Barbato a prática de tráfico de drogas, mas as mensagens são interceptadas antes de chegarem a qualquer destinatário.
Como ninguém tomou conhecimento da imputação por circunstâncias alheias à vontade da agente, poderá haver tentativa, conforme as circunstâncias concretas.
Exemplo dos bilhetes: Maria Eduarda entrega a Ana Laura bilhetes com imputações caluniosas e pede que ela os entregue a outras pessoas. Ana Laura, porém, esquece os bilhetes e os joga no lixo sem que ninguém leia seu conteúdo.
ERRO DE TIPO:
Exemplo: Imagine que Maria Eduarda acredite sinceramente que Barbato vendeu drogas na sala dos professores e, por essa razão, faça a imputação. Posteriormente, verifica-se que o fato era falso.
Se ela realmente desconhecia a falsidade da imputação por erro sobre uma elementar do tipo penal, poderá ser discutida a incidência do artigo 20 do Código Penal.
O erro de tipo essencial exclui o dolo. Como não existe modalidade culposa de calúnia, a conduta não será punida a esse título se o erro efetivamente afastar o dolo.
Entretanto, é necessário examinar cuidadosamente as circunstâncias e as provas para verificar se houve erro genuíno ou se o agente tinha consciência da falsidade.
PROPALAÇÃO OU DIVULGAÇÃO DA CALÚNIA:
O artigo 138, § 1º, do Código Penal estabelece que incorre na mesma pena quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
Isso significa que a pessoa que repete ou divulga conscientemente uma imputação caluniosa pode responder pelo delito, ainda que não tenha sido a responsável pela acusação inicial.
Exemplo: Maria Eduarda afirma falsamente que Barbato vendeu drogas na sala dos professores. Fernanda, sabendo que a acusação é falsa, repete a informação para outras pessoas.
Fernanda não pode afastar sua responsabilidade simplesmente alegando que apenas repetiu o que ouviu. Se estiverem presentes os requisitos legais, poderá responder pela propalação ou divulgação da calúnia.
CALÚNIA CONTRA OS MORTOS:
O artigo 138, § 2º, do Código Penal estabelece que é punível a calúnia contra os mortos.
Embora a pessoa falecida não possa ajuizar pessoalmente uma queixa-crime, a lei permite a proteção de sua memória por meio das pessoas legitimadas legalmente.
Exemplo: alguém afirma falsamente que o avô de Augusto corrompeu funcionários públicos da Prefeitura de Rio Claro.
Se a imputação atribuir ao falecido a prática de um crime e os demais requisitos estiverem presentes, poderá haver calúnia contra os mortos.
Essa previsão é uma particularidade da calúnia, não se estendendo automaticamente à difamação e à injúria.
CALÚNIA EXPLÍCITA, IMPLÍCITA E REFLEXA:
a) Calúnia explícita
O agente atribui diretamente à vítima a prática de um crime.
Exemplo: Maria afirma falsamente que Joãozinho estuprou Regina.
b) Calúnia implícita
A imputação é feita de maneira indireta, deixando subentendida a prática de um crime.
Exemplo: uma pessoa afirma a Joãozinho: “Eu, pelo menos, não pratico relações sexuais forçadas com ninguém”.
Dependendo do contexto, a frase poderá sugerir que Joãozinho praticou estupro. A configuração do delito exige análise cuidadosa do sentido da declaração e das circunstâncias concretas.
c) Calúnia reflexa
Ocorre quando a imputação dirigida a uma pessoa também atinge, indiretamente, outra pessoa, atribuindo-lhe a prática de um crime.
Exemplo: alguém afirma que Joãozinho comprou a sentença do juiz Eduardo. A afirmação também pode implicar que o juiz vendeu a sentença, atribuindo-lhe a prática de um crime.
A configuração da calúnia reflexa depende da presença dos requisitos legais em relação às pessoas atingidas.
EXCEÇÃO DA VERDADE NA CALÚNIA:
A exceção da verdade é o instrumento pelo qual o acusado de calúnia procura demonstrar que o fato imputado à vítima é verdadeiro.
Se a acusação era verdadeira, falta o requisito da falsidade exigido pelo artigo 138 do Código Penal.
Exemplo: Maria Eduarda afirma que Barbato vendeu drogas na sala dos professores. Barbato apresenta queixa-crime contra ela. Durante o processo, Maria Eduarda apresenta provas que demonstram a veracidade da imputação.
Se a verdade for comprovada e não houver impedimento legal à sua demonstração, poderá ser afastada a responsabilidade por calúnia.
Isso não significa que a pessoa acusada esteja livre de eventual responsabilização por outro delito. Se as provas revelarem a prática de tráfico de drogas, por exemplo, poderá haver investigação própria, independente da queixa-crime por calúnia.
HIPÓTESES EM QUE NÃO SE ADMITE A EXCEÇÃO DA VERDADE:
O artigo 138, § 3º, do Código Penal prevê três hipóteses:
Crime de ação penal privada: não se admite a prova da verdade se o fato imputado constitui crime de ação privada e o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível.
Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro: não se admite a exceção da verdade quando o fato é imputado ao Presidente da República ou a chefe de governo estrangeiro.
Absolvição definitiva em crime de ação pública: não se admite a prova da verdade se o fato imputado, embora constitua crime de ação pública, já foi objeto de absolvição por sentença irrecorrível.
Primeira hipótese: crime de ação penal privada
Imagine que Maria Eduarda afirma falsamente que Barbato danificou um veículo pertencente a Beatriz. O crime de dano está previsto no artigo 163 do Código Penal e, na hipótese simples, é de ação penal privada.
Se Barbato não tiver sido condenado por sentença irrecorrível pelo fato imputado, incide a restrição prevista no artigo 138, § 3º, I. A exceção da verdade não poderá ser utilizada nessa situação.
Terceira hipótese: crime de ação penal pública
Imagine que Maria Eduarda afirme que Barbato praticou tráfico de drogas e, posteriormente, Barbato seja absolvido por sentença transitada em julgado quanto ao fato.
Nessa situação, não se admite a exceção da verdade para demonstrar a imputação, conforme o artigo 138, § 3º, III, do Código Penal.
A finalidade é impedir que se tente demonstrar, no processo por calúnia, a veracidade de um fato cuja imputação já foi objeto de absolvição definitiva.
DIFAMAÇÃO — ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL CONCEITO E ELEMENTOS DO CRIME:
É difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.
O fato imputado não precisa constituir crime. É suficiente que seja um fato determinado e ofensivo à reputação da vítima.
A difamação protege a honra objetiva, isto é, o conceito que terceiros têm a respeito de alguém.
Exemplo: Maria afirma que Joãozinho costuma “rodar a bolsinha na esquina”.
A declaração atribui a Joãozinho um comportamento determinado que pode ser ofensivo à sua reputação. Não se trata necessariamente de calúnia, pois a conduta descrita não corresponde, por si só, a um fato definido como crime.
Também não se trata necessariamente de injúria, pois Maria não se limita a atribuir uma qualidade negativa a Joãozinho: ela descreve um comportamento concreto.
Se Joãozinho processar Maria por difamação, o fato de a afirmação ser verdadeira não afasta automaticamente o delito. A questão central é verificar se houve imputação de fato ofensivo à reputação e se estão presentes os demais requisitos legais.
EXCEÇÃO DA VERDADE EM DIFAMAÇÃO:
é admitida de maneira restrita.
Conforme o parágrafo único do artigo 139, somente se admite a prova da verdade quando:
O ofendido é funcionário público; e
A ofensa diz respeito ao exercício de suas funções.
A razão dessa regra é proteger a Administração Pública, permitindo que fatos verdadeiros relacionados ao exercício da função pública sejam demonstrados.
Exemplo: Maria afirma que Joãozinho, funcionário público, abandona seu posto de trabalho durante o expediente para praticar atividades particulares.
A imputação pode ser ofensiva à reputação do funcionário e estar relacionada ao exercício da função pública. Nesse caso, poderá ser admitida a exceção da verdade, observados os requisitos legais.
Por outro lado, se a afirmação disser respeito exclusivamente à vida privada do funcionário e não tiver relação com suas atribuições, essa exceção não será admitida com base no parágrafo único do artigo 139.
MOMENTO CONSUMATIVO E PRAZO DECADENCIAL DA DIFAMAÇÃO:
Consumação: ocorre quando um terceiro toma conhecimento do fato ofensivo à reputação.
Prazo decadencial: em regra, começa quando a vítima toma conhecimento de quem é o autor da difamação.
O prazo para oferecer queixa-crime é de seis meses, observadas as regras legais de contagem.
ELEMENTO SUBJETIVO DA DIFAMAÇÃO:
A difamação exige dolo, tradicionalmente denominado animus diffamandi, correspondente à vontade consciente de atribuir à vítima um fato ofensivo à sua reputação.
Não há modalidade culposa de difamação.
TENTATIVA NA DIFAMAÇÃO:
A tentativa é admitida doutrinariamente quando a execução pode ser fracionada, especialmente na modalidade escrita, desde que presentes os requisitos legais.
Exemplo dos panfletos: Maria confecciona diversos panfletos com a frase “Joãozinho roda a bolsinha na esquina”, acompanhada de uma fotografia que reforça a imputação.
Antes que os panfletos cheguem ao conhecimento de terceiros, Maria é parada em uma fiscalização de trânsito. Os agentes encontraram e apreenderam o material, impedindo sua divulgação.
Nesse caso, discute-se se houve tentativa de difamação.
O professor apresenta a divergência doutrinária entre Edgar Magalhães Noronha e Rogério Greco.
Edgar Magalhães Noronha: entende que a confecção e o armazenamento dos panfletos no veículo configuram atos preparatórios. Como não teria ocorrido o início da execução do crime, não haveria tentativa.
Rogério Greco: admite a possibilidade de tentativa na situação apresentada, entendendo que a preparação do material e as circunstâncias de sua utilização podem caracterizar o início da execução.
A controvérsia demonstra a importância de distinguir atos preparatórios de atos executórios. Para reconhecer a tentativa, é necessário verificar se o agente efetivamente iniciou a execução do delito e se a consumação deixou de ocorrer por circunstâncias alheias à sua vontade.
SUJEITOS DO CRIME DA DIFAMAÇÃO:
Sujeito ativo: qualquer pessoa pode praticar o crime de difamação.
Sujeito passivo: qualquer pessoa pode ser vítima, inclusive pessoa jurídica.
Uma empresa, por exemplo, pode ter sua reputação atingida quando alguém afirma que ela não respeita os direitos dos consumidores ou que é irresponsável em suas atividades.
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA DA DIFAMAÇÃO:
Consumação: ocorre quando um terceiro toma conhecimento do fato ofensivo à reputação da vítima.
Não é necessário que a própria vítima tome conhecimento da ofensa.
Tentativa: é possível, especialmente quando o crime é praticado por escrito e a mensagem não chega ao conhecimento de terceiros por circunstâncias alheias à vontade do agente.
IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO
o advogado possui imunidade profissional em relação aos crimes de difamação e injúria, quando pratica manifestações no exercício de sua atividade profissional e dentro dos limites legais.
Essa imunidade não abrange a calúnia.
Fundamento: art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).
embora o dispositivo tenha aparecido como revogado após uma alteração legislativa, houve decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade que afastou essa revogação.
INJÚRIA — ART. 140 DO CÓDIGO PENAL CONCEITO:
A injúria consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém.
Diferentemente da calúnia e da difamação, a injúria não consiste na imputação de um fato, mas na atribuição de uma qualidade negativa à pessoa.
A injúria atinge a honra subjetiva, que corresponde à percepção que a própria pessoa tem de sua dignidade e de seu valor.
A qualidade atribuída pode ser de natureza moral, física ou intelectual.
DIGNIDADE E DECORO NA INJÚRIA:
Dignidade: refere-se às qualidades de natureza moral da pessoa.
Exemplos:
Você é um safado.
Você é um bandido.
Você é um corrupto.
Você é um ladrão.
Decoro: refere-se às características físicas ou intelectuais da pessoa.
Exemplos:
Você é um jumento.
Você é burro.
Você é ignorante.
Você é feio.
Você é um porco.
Essas expressões podem configurar injúria porque atribuem à pessoa características negativas que atingem sua dignidade ou seu decoro.
CAUSAS ESPECIAIS DA INJÚRIA — ART. 140 DO CÓDIGO PENAL → PERDÃO JUDICIAL — ART. 140, § 1º:
O parágrafo primeiro estabelece duas situações em que o juiz pode deixar de aplicar a pena, concedendo o perdão judicial.
Primeira hipótese: provocação direta e reprovável do ofendido.
Ocorre quando a própria vítima provoca diretamente o autor da injúria, por meio de um comportamento reprovável.
Exemplo:
Uma pessoa faz uma provocação ofensiva ao agressor, envolvendo sua esposa. Em razão dessa provocação, o agressor responde com uma ofensa.
Dependendo das circunstâncias, o juiz poderá conceder o perdão judicial.
Segunda hipótese: retorsão imediata.
Ocorre quando o ofendido responde imediatamente a uma injúria com outra injúria.
Exemplo:
Uma pessoa chama outra de determinado nome ofensivo. Imediatamente, a pessoa ofendida responde com outro xingamento.
Nesse caso, existe uma injúria seguida de outra, como uma espécie de resposta imediata.
O juiz poderá conceder o perdão judicial.
Atenção: o perdão judicial é uma possibilidade, não uma obrigação do juiz.
CAUSAS ESPECIAIS DA INJÚRIA — ART. 140 DO CÓDIGO PENAL → INJÚRIA REAL — ART. 140, § 2º:
A injúria real ocorre quando a ofensa consiste em violência ou vias de fato que, pela sua natureza ou pelo meio empregado, sejam consideradas aviltantes.
O objetivo principal não é provocar uma lesão física, mas humilhar, menosprezar ou colocar a vítima em uma situação vexatória.
O QUE SÃO VIAS DE FATO?
São agressões físicas de menor intensidade, que não chegam a configurar lesão corporal.
Exemplos:
Dar um tapa leve no rosto.
Puxar o cabelo.
Dar um empurrão.
Puxar a orelha.
Dar um chute no traseiro.
CAUSAS ESPECIAIS DA INJÚRIA — ART. 140 DO CÓDIGO PENAL → INJÚRIA QUALIFICADA — ART. 140, § 3º:
O parágrafo terceiro prevê uma forma qualificada de injúria.
A redação atual contempla a utilização de elementos referentes:
À religião;
À condição de pessoa idosa;
À condição de pessoa com deficiência.
Exemplos:
Ofender alguém em razão de sua religião.
Utilizar expressões depreciativas contra uma pessoa por ser idosa.
Ofender alguém em razão de sua deficiência.
Atenção à alteração legislativa: a injúria racial deixou de estar prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal e passou a ser tratada pela Lei nº 7.716/1989.
RETRATAÇÃO NA INJÚRIA:
A injúria não admite retratação como causa de extinção da punibilidade.
O fundamento está na comparação com o art. 143 do Código Penal.
Esse artigo estabelece que o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação fica isento de pena.
Observe que o dispositivo menciona expressamente apenas:
Calúnia;
Difamação.
A injúria não está incluída.
Portanto, não existe retratação penalmente eficaz na injúria, nos termos do art. 143.
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA DA INJÚRIA:
Injúria: consuma-se quando a própria vítima toma conhecimento da ofensa à sua dignidade ou ao seu decoro.
Tentativa: é possível, especialmente quando a injúria é praticada por escrito e a mensagem não chega ao conhecimento da vítima por circunstâncias alheias à vontade do agente.
ARTIGO 141 — CAUSAS DE AUMENTO DE PENA
I — Contra o Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro.
II — Contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal.
III — Na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.
IV — Contra criança, adolescente, pessoa maior de 60 anos ou pessoa com deficiência, exceto na hipótese prevista no § 3º do artigo 140 deste Código.
§ 1º — Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.
§ 2º — Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.
§ 3º — Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do artigo 121-A deste Código.
ARTIGO 142 — EXCLUSÃO DO CRIME
Art. 142. Não constituem injúria ou difamação punível:
I — A ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
II — A opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar.
III — O conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
Parágrafo único - Nos casos dos incisos I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.
Isso significa que, nas hipóteses de manifestação judicial e de conceito desfavorável emitido por funcionário público no cumprimento de seu dever, aquele que divulgar indevidamente a ofensa poderá responder pelo crime contra a honra.
ARTIGO 143 — RETRATAÇÃO
A retratação é admitida nos crimes de:
Calúnia;
Difamação.
Parágrafo único.
Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.
Isso significa que a retratação deve ocorrer pelo mesmo meio utilizado para divulgar a ofensa, caso a vítima assim deseje.
ARTIGO 144 — INTERPELAÇÃO JUDICIAL
A interpelação judicial é um instrumento utilizado quando determinada manifestação apresenta ambiguidades e pode configurar um crime contra a honra.
A pessoa que se considera ofendida pode solicitar judicialmente que o autor da manifestação esclareça o significado daquilo que disse.
Aquele que se recusa a prestar explicações ou não as apresenta de maneira satisfatória, a critério do juiz, poderá responder pela ofensa.
ARTIGO 145 — AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A HONRA
Os crimes de calúnia, difamação e injúria são, em regra, de ação penal exclusivamente privada.
Isso significa que a vítima deve ajuizar uma queixa-crime para dar início à ação penal.
Entretanto, existem exceções.
ARTIGO 145 — AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A HONRA - EXCEÇÕES
INJÚRIA REAL COM RESULTADO DE LESÃO CORPORAL: Primeiramente, precisamos lembrar o conceito de injúria real.
A injúria real ocorre quando o agente utiliza violência ou vias de fato para humilhar ou constranger a vítima, atingindo sua dignidade ou decoro.
Exemplos:Torcer a orelha de uma pessoa;
Se dessa violência resultar lesão corporal, haverá alteração na natureza da ação penal.
Pela redação do artigo 145, a ação penal será pública.
Entretanto, é necessário observar o artigo 88 da Lei nº 9.099/1995:
Se a lesão corporal for leve, a ação penal pública dependerá de representação da vítima.
Se a lesão corporal for grave ou gravíssima, a ação penal será pública incondicionada.
CRIME CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU CHEFE DE GOVERNO ESTRANGEIRO:Portanto, quando a calúnia, difamação ou injúria for praticada contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro, será necessária a requisição do Ministro da Justiça.
CRIME CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES: quando a ofensa for praticada contra funcionário público em razão de suas funções, a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido.
O mesmo se aplica às ofensas dirigidas aos presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão legal.