CAPÍTULO VII Da Licença para Instauração de Processo Criminal contra Deputado

1.Quem faz a solicitação para instaurar processo criminal contra deputado?

1.O presidente do Tribunal de Justiça

2.Com o que a solicitação para instaurar processo criminal contra deputado será instruída?

2.Com a cópia integral dos autos da ação penal originária ou do inquérito policial

3.Em que prazo os autos de prisão em flagrante de crime inafiançável serão remetidos à Assembleia Legislativa?

3.Vinte e quatro horas

4.Qual a consequência para a autoridade que presidir o flagrante e não remeter os autos no prazo?

4.Responsabilidade

5.Quem promove de ofício a apuração da responsabilidade da autoridade que não remeteu os autos de flagrante no prazo?

5.A Mesa

6.Para qual comissão o presidente despachará o expediente da solicitação ou dos autos de flagrante?

6.Comissão de Constituição, Justiça e Redação

7.Sobre o que a comissão resolverá preliminarmente no caso de flagrante?

7.Sobre a prisão

8.O que a comissão ordenará no caso de flagrante, quanto ao réu preso?

8.A apresentação do réu preso

9.Sob custódia de quem permanece o réu preso até o pronunciamento da Assembleia?

9.Da comissão

10.Até quando o réu preso permanece sob a custódia da comissão?

10.Até o pronunciamento da Assembleia sobre o relaxamento ou não da prisão

11.Quem a comissão facultará o oferecimento de alegações orais ou escritas no caso de flagrante, além do réu?

11.O defensor do réu

12.Em que prazo se realiza a reunião convocada para as alegações do réu ou de seu defensor no caso de flagrante?

12.Quarenta e oito horas

13.Em que prazo a comissão oferece parecer prévio sobre a manutenção ou não da prisão?

13.Vinte e quatro horas

14.Que projeto a comissão propõe junto ao parecer prévio sobre a prisão?

14.Projeto de decreto legislativo

15.Até quando o projeto de decreto legislativo sobre a prisão será submetido à deliberação do plenário?

15.Até a sessão seguinte

16.Qual o quórum para deliberação do plenário sobre a manutenção da prisão?

16.Maioria absoluta dos membros

17.Qual a forma de votação do plenário sobre a manutenção da prisão?

17.Votação nominal

18.O que se prossegue após o parecer sobre a prisão, em qualquer hipótese?

18.Os trâmites para autorizar ou não a formação de culpa

19.O que é fornecido ao deputado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação?

19.Cópia do pedido de licença

20.Qual o prazo do deputado para apresentar defesa escrita e indicar provas?

20.Dez dias

21.Quem nomeará defensor dativo se a defesa não for apresentada?

21.O presidente da comissão

22.Em que prazo o defensor dativo oferece a defesa?

22.No mesmo prazo de dez dias

23.O que a comissão procede após apresentada a defesa?

23.Às diligências e à instrução probatória que entender necessárias

24.Qual o prazo da comissão para proferir parecer após as diligências e a instrução probatória?

24.Dez dias

25.Em que conclui o parecer da comissão, no caso de pedido de licença?

25.No deferimento ou indeferimento do pedido de licença

26.Em que conclui o parecer da comissão, no caso de flagrante?

26.Na autorização ou não da formação de culpa

27.Onde o parecer da comissão é publicado, além dos avulsos?

27.No Diário da Assembleia

28.Para onde o parecer da comissão é incluído após lido no expediente e publicado?

28.Na Ordem do Dia

29.Qual o quórum para aprovação do parecer que admite a acusação contra o deputado?

29.Maioria absoluta dos membros da Assembleia

30.O que se considera dado com a aprovação do parecer que admite a acusação contra o deputado?

30.A licença para a instauração do processo

31.O que se considera autorizado com a aprovação do parecer, no caso de flagrante?

31.A formação de culpa

32.Mediante qual instrumento se considera dada a licença ou autorizada a formação de culpa?

32.Projeto de decreto legislativo proposto pela comissão

33.Quem comunica a decisão ao Tribunal de Justiça?

33.O presidente

34.Em que prazo a decisão é comunicada ao Tribunal de Justiça?

34.Cinco dias

35.Quem exerce as atribuições da comissão e do plenário durante o recesso da Assembleia?

35.A Comissão Representativa da Assembleia Legislativa

36.Como a Comissão Representativa exerce as atribuições da comissão e do plenário durante o recesso?

36.Cumulativamente