Notas sobre Justiça e Estado de Direito

Introdução ao Estudo do Direito

• Apresentação da Teoria Geral do Direito por Prof. Felipe Grizotto Ferreira.

Justiça e Direito

• Relação Histórica:

  • "Justiça" (do grego justitia) e "Direito" (do grego jus/ius) têm uma relação histórica próxima.
  • Termos derivados: juiz, jurídico, jurista, jurisdição, judiciário, etc.

• Ideal de Justiça:

  • O direito é considerado justo quando atende a este ideal.
  • Assim, as decisões judiciais devem buscar a justiça, conforme estabelecido em jurisprudência
  • Exemplo: "O Direito é indissociável do justo. Toda decisão precisa atender à justiça" (STJ. Recurso Especial nº 36.279 – 1999).

• Diferenciação:

  • O que distingue um reino de um bando de criminosos?
  • Referência a Santo Agostinho (De civitate Dei – Livro IV, Capítulo 4).

Problemas na Prática

• Mesmo com essa idealização, surgem questionamentos:
  • A justiça é um valor supremo, mas seu conteúdo é variável.

Conteúdos Possíveis de Justiça:

• A cada um segundo sua necessidade;

• A cada um segundo seu valor;

• A cada um segundo seu mérito;

• A cada um segundo seu trabalho;

• A cada um segundo os acordos que fez.

• Critérios Variáveis:

  • Mudanças dependentes de contexto histórico e posição social tornam a definição de justiça impraticável na avaliação do direito.

Estado de Direito

• Definição de Estado:

  • Conjunto de instituições permanentes que possibilitam a ação dos governos.

• Modelo de Estado Leviatã:

  • Hobbes argumenta que o Estado cria leis para ordenar a sociedade, mas não está sujeito a normas, formando um "Estado de polícia".
  • Exemplos históricos: Estados absolutistas, totalitários, ditaduras.

• Princípio do Estado e das Leis:

  • "Government of laws and not of men" significa que o Estado é tanto criador quanto servidor da lei.

Império da Lei (Rule of Law)

• O Estado deve estar sujeito às leis:

  • Princípio da legalidade que deve valer para o Estado.
  • Variações da ideia: Estado Constitucional de Direito e Estado Democrático de Direito.

• Importância da Segurança Jurídica:

  • Previsibilidade das consequências jurídicas de qualquer conduta ou situação social, trazendo certeza ao direito.
  • Características fundamentais:
  • Generalidade, Taxatividade, Irretroatividade, Estabilidade e Confiabilidade das normas jurídicas.

Justiça e Estado de Direito

• Com um Estado de Direito (especialmente constitucional e democrático), a justiça pode ser efetivada por:
  • Existência de segurança jurídica.
  • Garantia contra poderes arbitrários.
  • Possibilidade de modificar normas tidas como "injustas".
  • A referência ao justo pode ser utilizada para criticar o direito positivo.