Alienação Fiduciária em Garantia

CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

• Definição Doutrinária e Legal: A alienação fiduciária em garantia é um contrato instrumental por meio do qual uma das partes (devedor fiduciante), em confiança, aliena à outra (credor fiduciário) a propriedade de um determinado bem.

• Obrigação de Devolução: O credor fiduciário, comumente uma instituição financeira, obriga-se a devolver o bem ao devedor assim que verificada a ocorrência de determinado fato, qual seja, o adimplemento integral da obrigação garantida.

• Legitimidade das Partes: Diferente do que se possa supor, a celebração não é restrita a instituições financeiras. Qualquer pessoa física ou jurídica (qualquer interessado) pode celebrar este tipo de contrato.

• Bens Abrangidos e Súmula 28 do STJ: O objeto pode ser composto por bens móveis ou imóveis. Conforme a Súmula $28$ do Superior Tribunal de Justiça, admite-se que o objeto da garantia seja um bem que já integrava o patrimônio do devedor antes da celebração do contrato.

ESTRUTURA DA POSSE E PROPRIEDADE RESOLÚVEL

• Desdobramento da Posse: Na vigência do contrato, ocorre a divisão da posse:

  • Posse Direta: Permanece com o devedor fiduciante, que utiliza o bem para consumo ou fruição.

  • Posse Indireta: Pertence ao credor fiduciário.

• Propriedade Resolúvel: O credor detém a propriedade fiduciária, que é classificada como resolúvel. Isso significa que o seu direito de propriedade se extingue (resolve-se) automaticamente com o pagamento total da dívida pelo devedor.

• Código Civil, Art. $1.361$:

  • Define a propriedade fiduciária como a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor transfere ao credor com escopo de garantia.

  • $§ 1º$: A constituição da propriedade fiduciária ocorre com o registro do contrato (público ou particular) no Registro de Títulos e Documentos (§RTD) do domicílio do devedor ou, para veículos, na repartição de licenciamento (DETRAN).

  • $§ 2º$: Com o registro, dá-se formalmente o desdobramento da posse.

  • $§ 3º$: Caso o devedor adquira a propriedade superveniente do bem, a transferência da propriedade fiduciária torna-se eficaz retroativamente desde o momento do arquivamento.

REGIME JURÍDICO DOS BENS MÓVEIS (CC E DECRETO-LEI $911/1969$)

• Base Legal: O Código Civil (Arts. $1.361$ a $1.368\text{-B}$) e o Decreto-Lei $911/1969$ regem a alienação fiduciária de bens móveis infungíveis.

• Registro de Veículos: Para veículos automotores, o contrato deve ser registrado no DETRAN, com anotação no Certificado de Registro de Veículo (CRV). Segundo o STF (RE $611639/RJ$ e ADIs $4333/DF$ e $4227/DF$), é desnecessário o registro cumulativo em Cartório de Títulos e Documentos (RTD) para a validade da garantia.

• Eficácia contra Terceiros vs. Entre Partes: A anotação no CRV é condição de eficácia perante terceiros (Súmula $92$ do STJ: "A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor"), mas não impede a ação de busca e apreensão entre os contratantes.

• Requisitos do Instrumento Contratual (Art. $1.362$ CC):

  • $I$) Valor total da dívida ou sua estimativa.

  • $II$) Prazo ou época de pagamento.

  • $III$) Taxa de juros, se houver.

  • $IV$) Descrição detalhada do objeto para sua identificação.

• Deveres do Devedor como Depositário (Art. $1.363$ CC):

  • Usar a coisa conforme sua destinação, arcando com despesas e riscos.

  • Empregar diligência na guarda conforme a natureza do bem.

  • Entregar o bem ao credor se a dívida não for paga.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E CONSTITUIÇÃO EM MORA

• Natureza Jurídica: É uma ação autônoma de conhecimento com finalidade satisfativa para retomada do bem (Art. $3º$, $§ 8º$, DL $911/1969$).

• Documentos Indispensáveis:

  1. Contrato escrito.

  2. Comprovação da mora do devedor (Súmula $72$ do STJ).

• Regime da Mora:

  • A mora é ex re (automática), ocorrendo no vencimento do prazo.

  • Provas da Mora: Pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento ($AR$). Não se exige que o próprio destinatário assine o $AR$.

  • Notificação Frustrada: Se a notificação retornar como "Ausente" após três tentativas, o devedor NÃO está constituído em mora (STJ REsp $1.848.836/RS$).

  • Notificação por E-mail: Há divergência no STJ. A $3ª$ Turma nega eficácia; a $4ª$ Turma aceita, desde que o e-mail esteja no contrato e haja prova do recebimento efetivo.

• Questão do Título Original: No caso de financiamento com Cédula de Crédito Bancário ($CCB$) cartular, é indispensável a juntada do título original para evitar circulação indevida, pois a ação pode se converter em execução (Info $717$ do STJ).

• Prisão Civil: É ilícita a prisão civil do depositário infiel em qualquer modalidade (Súmula Vinculante $25$ do STF e Súmula $419$ do STJ).

PURGAÇÃO DA MORA E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE

• Regramento Atual (Pós-Lei $10.931/2004$):

  • Não existe mais a "purgação da mora" parcial ($40\times$ paga, como previa a Súmula $284$ do STJ, hoje superada).

  • O devedor deve pagar a integralidade da dívida pendente (todas as parcelas vencidas e vincendas) no prazo de $5$ dias após a execução da liminar para reaver o bem.

  • Prazo para Resposta: $15$ dias da execução da liminar.

• Sanções e Multas:

  • Se a ação for julgada improcedente e o bem já tiver sido vendido, o credor paga multa de $50\times$ do valor originalmente financiado (Art. $3º$, $§ 6º$, DL $911$).

  • Cabe redução equitativa da multa (Art. $413$ CC) se excessiva.

• Teoria do Adimplemento Substancial: NÃO se aplica aos contratos regidos pelo Decreto-Lei $911/69$ (STJ REsp $1.622.555/MG$).

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS (LEI $9.514/1997$)

• Constituição da Garantia: Exige obrigatoriamente o registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis ($CRI$) da circunscrição do bem (Art. $23$). Sem registro, a propriedade fiduciária não se perfaz.

• Objeto: Além da propriedade plena, podem ser fiduciados:

  • Direito de uso especial para moradia.

  • Direito real de uso alienável.

  • Propriedade superficiária.

  • Bens enfitêuticos (com exigência de laudêmio na consolidação).

• Requisitos Contratuais Específicos (Art. $24$):

  • Cláusulas de livre utilização pelo fiduciante enquanto adimplente.

  • Indicação do valor do imóvel para leilão.

  • Procedimentos para o leilão judicial.

• Taxa de Ocupação: Devida pelo fiduciante em mora a partir da consolidação da propriedade. O valor é de $1\times$ do valor do imóvel por mês ou fração (Art. $37\text{-A}$). Esse percentual é rígido e não pode ser reduzido pelo juiz para $0,5\times$ (Info $762$ STJ).

PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EM IMÓVEIS

• Intimação para Purgação da Mora: O devedor é intimado pelo Oficial do Registro de Imóveis para pagar em $15$ dias as prestações vencidas e as que vencerem até o pagamento, mais encargos.

  • Carência: O contrato pode prever prazo de carência; se omisso, são $15$ dias.

  • Formas de Intimação: Pessoalmente, por hora certa (se houver suspeita de ocultação) ou por edital (se em local incerto).

• Consolidação da Propriedade: Se não houver purgação no prazo de $15$ dias, o Oficial averba a consolidação da propriedade em nome do credor, mediante prova do pagamento do ITBI.

• Leilões Públicos:

  • O credor deve promover o leilão em até $60$ dias do registro da consolidação.

  • Purgação tardia: Após a Lei $13.465/2017$, o devedor não pode mais purgar a mora após a consolidação da propriedade. Resta apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel pelo valor da dívida mais encargos até o segundo leilão.

• Constitucionalidade: O STF declarou constitucional o regime de execução extrajudicial da Lei $9.514/97$ (Tema $982$ G).

DISPOSIÇÕES COMUNS E INOVAÇÕES (LEI $13.043/2014$ E $14.711/2023$)

• Pagamento por Terceiro (Art. $1.368$ CC): O terceiro, interessado ou não, que paga a dívida, sub-roga-se de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária. É exceção ao regime geral das obrigações, onde o terceiro não interessado teria apenas direito a reembolso.

• Patrimônio de Afetação: No sistema imobiliário, o bem fiduciário fica livre de penhora por dívidas de ambas as partes (Lei $10.931/04$).

• Pacto Comissório: É nula a cláusula que autoriza o credor a ficar com o bem se a dívida não for paga (Art. $1.365$ CC). O credor deve vender a coisa.

  • Exceção: Admitida a dação em pagamento (devedor entrega o direito ao bem voluntariamente após o vencimento).

• Consolidação Extrajudicial para Bens Móveis (Art. $8\text{-B}$ DL $911$ - Lei $14.711/2023$):

  • Se previsto em contrato com cláusula em destaque, o credor pode consolidar a propriedade via Cartório de Títulos e Documentos ($RTD$).

  • O devedor é notificado para pagar em $20$ dias.

  • Se não pagar nem entregar o bem voluntariamente em $20$ dias, sujeita-se a multa de $5\times$ do valor da dívida.

• Conflito com CDC: Em contratos de compra e venda com alienação fiduciária registrada, aplica-se a Lei específica ($9.514/97$) em detrimento do Art. $53$ do CDC no caso de inadimplemento (Tema Repetitivo $1095$ do STJ).