Direito Constitucional: Poder Executivo e Responsabilização do Presidente

Formas de Governo: República e Monarquia

• A organização das instituições que exercem o poder soberano do Estado e as relações entre elas definem a forma de governo.

• Monarquia:

  • Vitaliciedade: O monarca governa enquanto viver ou tiver condições.

  • Hereditariedade: A sucessão ocorre por meio dos herdeiros do soberano.

  • Irresponsabilidade: Não existe responsabilidade política atribuída ao monarca.

  • Evolução: Originalmente absolutistas, evoluíram a partir do século XVIII para monarquias constitucionais, com limitações jurídicas ao poder.

• República (do latim res = coisa; publica = pública):

  • Temporariedade: O chefe de governo possui um mandato com tempo determinado.

  • Eletividade: Realização de eleições para a escolha do chefe.

  • Responsabilidade: O chefe de governo possui a obrigação de prestar contas.

  • Impacto Democrático: Favorece o exercício da democracia pela participação popular e prestação de contas.

Sistemas de Governo: Presidencialismo vs. Parlamentarismo

• O sistema de governo define a relação entre os Poderes, especialmente entre o Executivo e o Legislativo. No Brasil, vigora o presidencialismo, exceto no breve período entre setembro de $1961$ e janeiro de $1963$.

• Presidencialismo (Origem: EUA, Constituição de 1787):

  • Chefia Unipessoal/Monocrática: O Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado (representação internacional) e Chefe de Governo (direção de políticas públicas e administração federal).

  • Independência entre Poderes: Inexistência de vínculo obrigatório entre o Legislativo e o Executivo; o Presidente não pode interferir nos mandatos parlamentares e pode ser eleito sem maioria no Parlamento.

  • Mandato Fixo: No Brasil, o mandato é de $4$ anos, com possibilidade de uma reeleição. O Legislativo não pode abreviar o mandato por vontade própria, salvo em condenações por crime de responsabilidade (impeachment).

  • Legitimidade: Geralmente baseado no voto direto da população.

• Parlamentarismo (Origem: Inglaterra, século XI):

  • Chefia Dual: O Chefe de Estado e o Chefe de Governo são figuras distintas.

    • Nas monarquias: Monarca (Estado) e Primeiro-Ministro (Governo).

    • Nas repúblicas: Presidente (Estado) e Primeiro-Ministro (Governo).

  • Interdependência: O Primeiro-Ministro e seu Gabinete são membros do Parlamento. A Chefia de Governo depende do apoio parlamentar e pode ser destituída por ele.

  • Mandato Indeterminado: O governo permanece enquanto houver confiança parlamentar. O Parlamento também pode ser dissolvido pelo Primeiro-Ministro em crises de confiança popular, gerando eleições extraordinárias.

  • Governabilidade: Considerada mais harmoniosa e eficiente na resolução de crises políticas em comparação ao presidencialismo.

Chefia de Estado e Chefia de Governo no Brasil

• O Poder Executivo exerce funções típicas (executiva) e atípicas (legislativa e de julgamento).

• Função Típica Executiva:

  • Função de Governo: Envolve a tomada de decisões políticas.

  • Função Administrativa: Relacionada à prestação de serviços públicos.

  • Chefia de Estado: Atribuições simbólicas e diplomáticas (Brasil representado no plano internacional).

  • Chefia de Governo: Condução de políticas internas e funcionamento das instituições.

• Funções Atípicas:

  • Legislativa: Edição de medidas provisórias, leis delegadas e decretos autônomos.

  • De Julgamento: Decisões em processos administrativos disciplinares (contencioso administrativo).

  • Observação: A doutrina majoritária afirma que o Poder Executivo não exerce função jurisdicional.

• Hiperpotencialização: Segundo Gilmar Mendes, o modelo brasileiro apresenta proeminência do Poder Executivo centrado no Presidente da República em relação aos demais Poderes.

Investidura, Eleição e Posse

• Requisitos para o Cargo de Presidente:

  • Ser brasileiro nato (conforme Art. 12, § $3$, da CF/88).

  • Alistamento eleitoral e pleno gozo dos direitos políticos.

  • Idade mínima de $35$ anos (comprovada na data da posse).

  • Filiação partidária e ausência de inelegibilidades.

• Sistema Eleitoral (Majoritário de Dois Turnos):

  • Considera-se eleito quem obtiver a maioria absoluta dos votos válidos (excluídos brancos e nulos).

  • Calendário: Primeiro turno no primeiro domingo de outubro e segundo turno (se houver) no último domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato.

  • Chapa Unificada: A eleição do Presidente importa a do Vice-Presidente.

  • Empate: Em caso de empate no segundo lugar para o segundo turno, qualifica-se o mais idoso.

  • Vacância pré-segundo turno: Se um candidato morrer, desistir ou for impedido, chama-se o próximo remanescente com maior votação (o terceiro colocado), e não o vice do falecido.

• Posse e Mandato (Após EC nº 111/2021):

  • Data da Posse: Ocorre em $5$ de janeiro (anteriormente era $1$ de janeiro). Esta mudança tem efeito prático total a partir das eleições de $2026$. O eleito em $2022$ tomou posse em $1$ de janeiro de $2023$ e governará até $5$ de janeiro de $2027$.

  • Local: Sessão conjunta do Congresso Nacional.

  • Prazo de Graça: Se o eleito não assumir em $10$ dias da data fixada, salvo força maior, o cargo é declarado vago.

Impedimento e Vacância

• Impedimento: Afastamento temporário (ex: viagens ao exterior). Ocorre a substituição pelo Vice-Presidente.

• Vacância: Afastamento definitivo (ex: morte, renúncia, cassação). Ocorre a sucessão pelo Vice-Presidente.

• Causas de Vacância:

  1. Não comparecimento para posse em $10$ dias (sem força maior).

  2. Morte ou renúncia.

  3. Perda ou suspensão de direitos políticos ou da nacionalidade.

  4. Condenação pelo Senado (crime de responsabilidade) ou STF (crime comum).

  5. Ausência do país por mais de $15$ dias sem autorização do Congresso Nacional.

• Linha de Substituição Eventual (Art. 80): Na ausência de Presidente e Vice, são chamados sucessivamente:

  1. Presidente da Câmara dos Deputados.

  2. Presidente do Senado Federal.

  3. Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

  • Estes sucessores (exceto o Vice) exercem a presidência apenas de forma interina.

• Novas Eleições em Caso de Dupla Vacância:

  • Nos dois primeiros anos do mandato: Eleições diretas em $90$ dias após a última vaga.

  • Nos dois últimos anos do mandato: Eleições indiretas pelo Congresso Nacional em $30$ dias.

  • Os eleitos completam apenas o tempo restante (mandato-tampão).

  • Autonomia Federativa: Segundo o STF (ADI 3549), Estados e Municípios têm autonomia para disciplinar a dupla vacância em suas leis locais, não sendo obrigados a seguir rigorosamente o princípio da simetria com o modelo federal.

Atribuições do Presidente da República (Art. 84)

• O rol de competências é não-exaustivo (exemplificativo).

• Poder Regulamentar:

  • Decretos Executivos (Art. 84, IV): Atos secundários para fiel execução da lei. Não podem inovar na ordem jurídica, mas podem explicitar previsões legais.

  • Decretos Autônomos (Art. 84, VI): Atos primários introduzidos pela EC $32/2001$. Cabem apenas para:

    • Organização e funcionamento da administração federal (desde que sem aumento de despesa e sem criação/extinção de órgãos).

    • Extinção de funções ou cargos públicos quando vagos.

• Competências Delegáveis (Art. 84, Parágrafo Único):

  • O Presidente pode delegar as seguintes matérias aos Ministros de Estado, Procurador-Geral da República ou Advogado-Geral da União:

    1. Decretos autônomos (organização administrativa e extinção de cargos vagos).

    2. Concessão de indulto e comutação de penas.

    3. Provimento de cargos públicos (desprover também é delegável, conforme STF).

• Relações com outros Poderes:

  • Legislativo: Iniciar o processo legislativo (geral e privativo), sancionar, vetar, promulgar leis e editar Medidas Provisórias.

  • Contas: Prestar contas anualmente ao Congresso em até $60$ dias após a abertura da sessão legislativa (2 de fevereiro). Se não o fizer, a Câmara dos Deputados procede à tomada de contas.

  • Orçamento: Iniciativa privativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA).

  • Indulto: Trata-se do perdão da pena; Comutação é a substituição por pena mais leve.

• Segurança e Crises:

  • Decretar intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio (sendo este último dependente de autorização prévia).

  • Comando supremo das Forças Armadas e nomeação de comandantes (Marinha, Exército e Aeronáutica).

  • Estado de Calamidade Nacional: Introduzido pela EC $109/2021$ (PEC Emergencial). O Presidente propõe ao Congresso Nacional, que detém a competência para decretar.

Responsabilização do Presidente da República

• Imunidades Formais (Relacionadas ao Processo):

  1. Cláusula de Irresponsabilidade Penal Relativa: O Presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função durante o mandato (abrange crimes anteriores ao cargo). O processo e a prescrição ficam suspensos.

  2. Vedação à Prisão Cautelar: O Presidente não pode sofrer prisão em flagrante, temporária ou preventiva. Só pode ser preso após sentença condenatória em infração comum emanada pelo STF. Esta prerrogativa não se estende a governadores.

  3. Juízo de Admissibilidade Político: Qualquer processo (comum ou de responsabilidade) exige autorização de $2/3$ da Câmara dos Deputados.

• Crimes Comuns:

  • Julgamento pelo STF.

  • O afastamento das funções ocorre após o recebimento da denúncia pelo STF por até $180$ dias.

• Crimes de Responsabilidade (Impeachment):

  • Definidos genericamente no Art. 85 e tipificados pela Lei nº 1.079/50.

  • Julgamento pelo Senado Federal, presidido pelo Presidente do STF.

  • Afastamento ocorre após a instauração do processo pelo Senado (decidida por maioria simples após autorização da Câmara).

  • Quórum para condenação: $2/3$ dos votos nominais do Senado.

  • Penalidades: Perda do cargo e inabilitação por $8$ anos para qualquer função pública.

  • Renúncia: Se apresentada após iniciado o julgamento no Senado, não interrompe o processo (caso Collor).

• Substitutos e Réus: Réus em processos criminais (Presidentes da Câmara, Senado ou STF) podem ocupar seus cargos originais, mas não podem substituir o Presidente da República (ADPF $402$).

Vice-Presidente e Ministros de Estado

• Ministros de Estado:

  • Requisitos: Brasileiros (Nato para o da Defesa), maiores de $21$ anos, no exercício de direitos políticos.

  • Natureza do Cargo: Livre nomeação e exoneração (ad nutum).

  • Função: Auxiliares diretos. Referendam atos presidenciais (embora o STF não considere o referendo indispensável para validade do decreto).

  • Foro: STF (crimes comuns e responsabilidade autônomos). Senado Federal (crimes de responsabilidade conexos aos do Presidente).

Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional

• Conselho da República: Órgão de consulta sobre estabilidade democrática e crises.

  • Membros: Vice, Presidentes da Câmara e Senado, Líderes da maioria e minoria em ambas as casas, Ministro da Justiça e $6$ cidadãos natos ($2$ nomeados pelo Presidente, $2$ pela Câmara, $2$ pelo Senado).

• Conselho de Defesa Nacional: Órgão de consulta sobre soberania e defesa do Estado.

  • Membros: Vice, Presidentes da Câmara e Senado, Ministros da Justiça, Defesa, Relações Exteriores, Planejamento e Comandantes das Forças Armadas.

Questões e Discussões

• Questão PC-PI (2018): Presidencialismo é sistema de governo, não forma de governo. Errada.

• Questão TELEBRAS (2022): Na linha sucessória, o Presidente do Senado Federal está posicionado entre o Presidente da Câmara e o do STF. Errada.

• Questão TCE-RJ (2022): Vacância nos dois últimos anos gera eleição indireta pelo Congresso. Errada.

• Questão MPT (2015): Confirma que eleição indireta ocorre $30$ dias após a abertura da última vaga na dupla vacância no biênio final. Correta.

• Questão TCE-PE (2017): A extinção de cargo vago por decreto é competência delegável. Errada.

• Questão TRT 8ª (2015): Não se cria nem extingue órgãos públicos por decreto autônomo. Errada.

• Questão PGE-RJ (2022): O Presidente possui imunidade penal relativa para atos estranhos ao cargo. Correta.

• Questão MPE-GO (2014): Senadores não se submetem a regras de suspeição e impedimento do CPP em processos de impeachment por serem membros de um órgão político. Correta.