CPA

Contexto Legislativo e Normas de Aprovação (Decreto-Lei n.º $4/2015$)

• Objeto e Aprovação: O Decreto-Lei n.º $4/2015$, de $7$ de janeiro, aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo (CPA). Este diploma revogou o Decreto-Lei n.º $442/91$ e incorporou alterações de relevo na relação entre a Administração Pública e os cidadãos.
• Necessidade de Revisão: A reforma foi motivada pela desconformidade de preceitos anteriores com a Constituição e o Direito da União Europeia, pela obsolescência perante novas exigências administrativas e pela experiência de mais de $20$ anos de aplicação prática.
• Impugnações Administrativas Necessárias: Estabelece-se que as impugnações administrativas existentes à data de entrada em vigor só mantêm natureza necessária se a lei utilizar expressões como "necessária", "existe sempre reclamação ou recurso" ou se atribuir efeito suspensivo.     * O prazo mínimo para estas impugnações é de $10$ dias.     * Têm sempre efeitos suspensivos da eficácia do ato impugnado.
• Conferências Procedimentais no SIR: O regime de conferências é imediatamente aplicável ao Sistema de Indústria Responsável (SIR). A entidade coordenadora deve convocar entidades públicas para conferências deliberativas ou de coordenação, por iniciativa própria ou pedido do interessado, nos termos do Artigo $22.º$ do SIR.
• Boas Práticas Administrativas: O Governo deve aprovar um "Guia de boas práticas administrativas" via Resolução do Conselho de Ministros no prazo de $1$ ano após a entrada em vigor do Decreto-Lei.
• Aplicação no Tempo:     * As Partes I e II (Princípios e Órgãos) e o regime de impugnações aplicam-se a procedimentos em curso.     * As restantes disposições aplicam-se apenas a procedimentos iniciados após a entrada em vigor do código ($90$ dias após a publicação).

Parte I - Disposições Gerais e Princípios da Atividade Administrativa

• Definição de Procedimento Administrativo: Entende-se por procedimento administrativo a "sucessão ordenada de atos e formalidades relativos à formação, manifestação e execução da vontade dos órgãos da Administração Pública".
• Definição de Processo Administrativo: É o "conjunto de documentos devidamente ordenados em que se traduzem os atos e formalidades que integram o procedimento administrativo".
• Âmbito de Aplicação:     * Subjetivo: Aplica-se à Administração Pública (Estado, regiões autónomas, autarquias locais, entidades administrativas independentes, institutos e associações públicas) e a quaisquer entidades privadas no exercício de poderes públicos.     * Material: Os princípios gerais e concretizações constitucionais aplicam-se a toda a atuação, incluindo a gestão privada ou técnica.
• Princípio da Legalidade: Os órgãos devem atuar em obediência à lei e ao direito, nos limites e fins dos poderes conferidos. Atos em estado de necessidade são válidos se o resultado for inalcançável de outro modo, mas geram dever de indemnização.
• Princípio da Boa Administração: Exige critérios de eficiência, economicidade e celeridade, com organização que aproxime os serviços das populações e elimine a burocracia.
• Princípio da Proporcionalidade: As decisões que colidam com direitos ou interesses dos particulares só podem afetá-los na medida do necessário e em termos proporcionais aos objetivos ($1.º$ adequação; $2.º$ necessidade; $3.º$ proibição de excesso).
• Princípio da Imparcialidade: Obriga ao tratamento igualitário, considerando apenas interesses relevantes e adotando soluções que garantam a isenção e a confiança na administração.
• Princípio da Boa-fé: Tanto a Administração quanto os particulares devem agir segundo a confiança suscitada na contraparte e os objetivos legítimos da atuação.
• Princípio da Decisão: Dever de se pronunciar sobre todos os assuntos da competência (petições, queixas, etc.). Não há dever de decidir se o mesmo pedido, com mesmos fundamentos, foi decidido há menos de $2$ anos.
• Administração Eletrónica: Uso preferencial de meios eletrónicos para promover transparência e proximidade. Deve garantir disponibilidade, integridade, autenticidade e confidencialidade. É proibida a discriminação de quem não utiliza meios eletrónicos.
• Princípio da Gratuitidade: O procedimento é tendencialmente gratuito. Isenção total ou parcial para interessados com insuficiência económica comprovada.
• Cooperação Leal com a UE: Cumprimento de deveres de informação e colaboração com outros Estados-membros conforme prazos da União Europeia.

Parte II - Órgãos da Administração Pública

• Conceito de Órgão: Centros institucionalizados titulares de poderes e deveres para prática de atos imputáveis à pessoa coletiva. Podem ser singulares ou colegiais, permanentes ou temporários.
• Funcionamento de Órgãos Colegiais:     * Presidência: Eleição de presidente e secretário. O presidente dirige os trabalhos e pode suspender reuniões por decisão fundamentada (revogável por $2/3$ do órgão).     * Reuniões Ordinárias: Dias e horas fixados por lei ou pelo presidente.     * Reuniões Extraordinárias: Convocadas pelo presidente ou por $1/3$ dos vogais. Convocatória com antecedência mínima de $48$ horas.     * Meios Telemáticos: Reuniões podem ocorrer por teleconferência se houver condições técnicas, devendo constar em ata.     * Ordem do Dia: Estabelecida pelo presidente. Assuntos propostos por vogais devem ser incluídos se pedidos com $5$ dias de antecedência. A ordem deve ser distribuída $48$ horas antes da reunião.     * Quórum: Regra de maioria absoluta do número legal de membros para deliberar ($1/2$). Em segunda convocatória (mínimo $24$ horas depois), quórum de $1/3$. Órgãos de $3$ membros exigem quórum de $2$.     * Votação: Geralmente nominal (vogais primeiro, presidente por último). Escrutínio secreto para juízos de valor sobre pessoas. Proibição de abstenção em órgãos consultivos.     * Maioria: Maioria absoluta de votos presentes. Se não houver maioria absoluta ou empate, nova votação imediata; se persistir, adia-se para a reunião seguinte (onde basta maioria relativa).     * Voto de Qualidade: O presidente desempata, exceto em escrutínio secreto (onde o empate leva a aditamento e posterior votação nominal).     * Atas: Lavradas pelo secretário, aprovadas no final da reunião ou início da seguinte. A eficácia das deliberações depende da aprovação da ata ou assinatura da minuta.

Competência e Delegação de Poderes

• Irrenunciabilidade: A competência é inalienável e definida por lei ou regulamento. Atos de renúncia são nulos.
• Questões Prejudiciais: Se a decisão depender de questão da competência de outro órgão ou tribunal, o procedimento suspende-se. A suspensão cessa se o interessado não agir no prazo de $30$ dias.
• Apresentação a Órgão Incompetente: O documento é enviado oficiosamente ao órgão titular, valendo a data da primeira apresentação para efeitos de tempestividade.
• Suplência: Casos de falta ou impedimento são resolvidos conforme designação legal ou, subsidiariamente, pelo inferior hierárquico imediato (ou mais antigo).
• Delegação de Poderes: Habilitada por lei. Permite que o órgão competente autorize outro órgão ou agente a praticar atos administrativos.     * Subdelegação: Possível se o delegante autorizar.     * Conteúdo do Ato de Delegação: Especificação de poderes, menção da norma de habilitação e publicação obrigatória.     * Poderes do Delegante: Direito de emitir instruções vinculativas e poder de avocação, revogação ou anulação dos atos do delegado.     * Extinção: Por anulação, revogação ou caducidade (mudança de titulares ou esgotamento de efeitos).
• Resolução de Conflitos: Conflitos de atribuições (entre pessoas coletivas) são resolvidos por tribunais administrativos ou pelo Primeiro-Ministro/Ministros conforme o caso. Conflitos de competência (dentro da mesma pessoa coletiva) pelo superior hierárquico comum.

Parte III - Regime Comum do Procedimento Administrativo

• Direção do Procedimento: Cabe ao órgão competente deliberar, mas existe o dever de delegar a direção (instrução e tramitação) em inferior hierárquico para garantir imparcialidade.
• Acordos Endoprocedimentais: Possibilidade de interessados e Administração acordarem por escrito termos do procedimento ou o conteúdo discricionário da decisão final.
• Princípio do Inquisitório: A Administração deve investigar todos os factos necessários à decisão, mesmo os não alegados pelos interessados.
• Dever de Celeridade: Ordenamento de diligências para decisão em prazo razoável, evitando atos impertinentes ou dilatórios.
• Balcão Único Eletrónico: Deve fornecer informações claras, permitir consulta de estado de pedidos, pagamentos e emitir recibos automáticos. Falta de inserção de taxas no sistema impede a sua cobrança imediata se não regularizada em $5$ dias.
• Sujeitos Interessados: Titulares de direitos, interesses legítimos ou difusos. As associações podem defender interesses coletivos ou individuais dos associados.
• Auxílio Administrativo: Dever de cooperação entre órgãos quando um detém competência exclusiva, documentos necessários ou meios técnicos que o gestor do procedimento não possui.
• Garantias de Imparcialidade:     * Impedimentos: Casos em que o agente não pode intervir (interesse próprio, cônjuge, parentes até ao $2.º$ grau, atuação prévia como perito). Atos praticados com impedimento são anuláveis.     * Suspeição (Dúvida Séria): Quando há inimizade grave, intimidade, relação de crédito/débito ou dádivas que criem dúvida sobre a imparcialidade. Decisão em $8$ dias.
• Conferência Procedimental:     * Deliberativa: Prática de ato único complexo que substitui atos individuais.     * Coordenação: Exercício simultâneo de competências individuais.     * Prazo: $60$ dias (prorrogável por $30$). Requerimento de interessado obriga convocação em $15$ dias.

Prazos e Direito à Informação

• Prazo Geral: $10$ dias para atos da Administração ou dos interessados (na falta de fixação especial).
• Contagem de Prazos:     * Em dias úteis (suspende em sábados, domingos e feriados).     * Não inclui o dia do evento inicial.     * Prazos superiores a $6$ meses contam-se de forma contínua.
• Dilação:     * $5$ dias para residentes nas Ilhas (se o serviço for no Continente ou vice-versa).     * $15$ dias para Europa.     * $30$ dias para fora da Europa ou notificação por edital.
• Medidas Provisórias: Ordenadas se houver justo receio de facto consumado ou prejuízo irreparável. Caducam com a decisão final ou após $180$ dias sem decisão.
• Pareceres: Regra de serem obrigatórios mas não vinculativos. Prazo de $15$ dias. Se não emitido no prazo, o procedimento segue.
• Extinção: Pela decisão final ou por impossibilidade/inutilidade superveniente fundamentada.

Procedimento do Regulamento e do Ato Administrativo

• Regulamento:     * Necessita de nota justificativa com análise de custos e benefícios.     * Audiência de interessados obrigatória (mínimo $30$ dias) se afetar direitos diretamente.     * Consulta pública se o número de interessados for muito elevado.
• Ato Administrativo (Iniciativa Particular):     * Requerimento escrito contendo identificação, factos, fundamentos e pedido claro.     * Apresentação presencial, via postal, telefax ou transmissão eletrónica.     * Convite ao suprimento de deficiências (aperfeiçoamento) apenas uma única vez.
• Notificações:     * Efetuadas ao interessado ou mandatário.     * Formas: Carta registada (presume-se no $3.º$ dia útil), contacto pessoal, meios eletrónicos (presume-se no $5.º$ dia útil se não acedido), editais ou anúncios (mais de $25$ destinatários).
• Instrução e Audiência Prévia:     * Ónus da prova cabe ao interessado para factos alegados, mas a Adm. supre se já detiver os dados.     * Audiência prévia é direito fundamental antes da decisão final. Prazo mínimo de $10$ dias para resposta.     * A omissão da audiência deve ser fundamentada (ex: urgência ou decisão inteiramente favorável).
• Prazos de Decisão:     * Regra de $60$ dias para procedimentos de iniciativa particular (limite máximo de $90$ dias com prorrogação).     * Procedimentos oficiosos desfavoráveis caducam em $120$ dias se não houver decisão.
• Atos Tácitos: Deferimento tácito só existe quando a lei expressamente o preveja.