Termo de Responsabilidade e Procedimentos para Troca de Titularidade COPASA

Endereço do Objeto da Locação: Rua Henrique Furtado Portugal, $180$ , Apartamento $204$ , Bloco $3$ , Bairro Buritis, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP $30493-175$ .
Código do Contrato: $3095$ .
Locatário Responsável: Rogerio Gama Ferreira, com assinatura datada de $14/08/2024$ .
Administradora: Imobiliária Buritis.
Órgão de Saneamento: Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA).

Regularização do Fornecimento: É obrigação exclusiva do locatário verificar e regularizar a situação do fornecimento de água junto à COPASA.
Prazo para Troca de Titularidade: A alteração da titularidade deve ser solicitada em um prazo máximo de até $07$ dias (sete dias) após a assinatura do contrato de locação.
Verificação Prévia: Antes de proceder com a troca, o locatário deve consultar o síndico da respectiva edificação para confirmar a necessidade e os procedimentos de troca de titularidade específicos para aquele edifício.
Cadastro Inexistente: Caso o locatário não possua cadastro prévio junto à COPASA, este se compromete formalmente a comparecer à agência física mais próxima para realizar o cadastramento em seu nome e efetivar os trâmites de transferência.

Canais de Atendimento: A solicitação pode ser realizada por meio de três canais principais:
- Sítio eletrônico oficial da COPASA.
- Aplicativo de mensagens WhatsApp.
- Atendimento telefônico via número $115$ .
Documentação Exigida: Para a efetivação, a COPASA solicita os dados de identificação do novo titular, que deve ser obrigatoriamente um dos membros constantes no contrato de locação. Os documentos aceitos são:
- RG (Registro Geral).
- CPF (Cadastro de Pessoas Físicas).
- CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Confirmação do Processo: Após a submissão dos dados e documentos, a COPASA estabelecerá um prazo interno para a confirmação e conclusão do processo de troca.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Devido às restrições impostas pela legislação de proteção de dados, os acessos às informações e serviços são restritos exclusivamente aos titulares das contas.
Suporte ao Cliente: A Imobiliária Buritis oferece suporte para orientar o cliente no processo de transição.
Isenção de Responsabilidade: A administradora explicitamente não se responsabiliza por:
- Processos de religação ou ligação de água.
- Prazos praticados pela COPASA para qualquer serviço.
- Mudanças na documentação exigida pelo órgão.
- Erros internos da companhia de saneamento.
- Alterações na gestão ou políticas da empresa COPASA.

Cenário de Descumprimento: Se o imóvel já possuir fornecimento ativo, mas o atual locatário omitir-se em realizar a troca de titularidade, o antigo titular poderá solicitar o encerramento do contrato junto à companhia.
Interrupção do Serviço: Caso ocorra a solicitação de encerramento pelo antigo titular antes da transferência para o novo locatário, o fornecimento de água será interrompido.
Responsabilidade pela Regularização: Em caso de corte, cabe ao atual locatário providenciar a regularização imediata.
Prazo de Restabelecimento: O locatário declara estar ciente de que a COPASA solicita um prazo que varia de $07$ a $15$ dias corridos para a normalização do abastecimento de água após a solicitação.

Acompanhamento de Vencimentos: Após a confirmação da troca de titularidade, o locatário deve manter vigilância constante sobre as datas de recebimento e os vencimentos das faturas mensais.
Segunda Via: Caso ocorra qualquer problema no recebimento físico ou digital da conta, o locatário tem o dever de entrar em contato com o órgão responsável para verificar a situação e solicitar a emissão da segunda via do documento de cobrança.

Data de Emissão do Documento: Quarta-feira, $14$ de agosto de $2024$ .
Origem do Sistema: O documento foi gerado via plataforma Imoview.
Referência Digital: O acesso ao modelo de contrato e termo de responsabilidade está vinculado ao código de modelo $111$ no sistema de gestão imobiliária.