Notas sobre Direito Constitucional e Teorias Jurídicas

Constituição e seu papel

• A constituição é um pacto que estabelece normas fundamentais para a organização do Estado e proteção de direitos.
• Legitimidade: A constituição de 1988 foi aprovada após um processo democrático, legitimando sua validade.

Disciplinas da Constituição

• A constituição abrange principalmente duas áreas:
• Direitos fundamentais: Direitos garantidos a todos os cidadãos.
• Organização do Estado: Estrutura e funcionamento dos entes federativos (união, estados, municípios e Distrito Federal).

Impostos e a Constituição

• A constituição define quem pode criar impostos e quais são estes impostos. Por exemplo:
• O imposto de renda deve ser criado pela união, e esta deve fazer isso através de uma lei ordinária.
• A validade de uma lei fiscal depende do cumprimento dos requisitos formais (quem pode criar) e materiais (se a norma está de acordo com a constituição).

Hierarquia das Normas Jurídicas

• Há uma pirâmide de normas jurídicas onde normas superiores conferem validade a inferiores.
• Exemplo: Se uma lei municipal cria um imposto que deve ser criado pela união, essa lei é inválida.
• A fiscalização e atuação dos órgãos administrativos são fundamentais para garantir a validade das normas.

Direito Positivista

• O positivismo jurídico analisa a validade das normas independentemente do seu conteúdo moral, focando na forma e hierarquia.
• A validade de uma norma depende se ela foi criada de acordo com as regras estabelecidas pela constituição.
• O juiz deve avaliar a norma vigente para tomar suas decisões, sem considerar seu conteúdo ético ou moral.

Críticas ao Positivismo

• Conivência com injustiças sociais: O positivismo pode levar à aplicação de normas injustas, ignorando as condições sociais.
• Falta de flexibilidade: O enfoque estrito pode resultar em decisões rígidas, sem considerar nuances do caso concreto.
• Histórico: O uso das normas legalistas pelo regime nazista exemplifica os perigos do positivismo sem críticas éticas.

Sociologismo Jurídico

• Examina o direito como um fenômeno social, reconhecendo a interdependência entre normas e condições sociais.
• O direito deve ser estudado considerando seu impacto real na sociedade.
• Exemplos de subcorrentes:
• Realismo Jurídico: Foca na prática judicial e nas decisões dos juízes.
• Direito Alternativo: Avalia a aplicação do direito em contextos sociais específicos e busca adaptar normas a realidades locais.

Dimensões do Direito

• Normativa: Estuda as normas vigentes e o que elas dizem sobre comportamentos e direitos.
• Valorativa: Avalia a justiça e a pertinência das normas dentro de contextos outros que não apenas as normas.
• Sociológica: Avalia o direito como um fenômeno social e como é aplicado na prática.

Tridimensionalidade do Direito

• O direito é multidimensional:
• Dimensão Normativa: Foco nas normas e regras.
• Dimensão Valorativa: Avaliação da justiça das normas.
• Dimensão Sociológica: Análise do direito na prática social.
• Cada dimensão aporta uma perspectiva única e necessária para a compreensão e aplicação do direito.