Aula 07-12
Aula 07: Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno (RIDE)
A RIDE não é um estado nem um município, mas uma região administrativa para coordenação de serviços entre entes federados distintos.
Base Legal e Criação: Foi criada pela Lei Complementar nº 94/1998. Seu objetivo é articular a ação administrativa da União, dos Estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal.
Composição: É formada pelo DF e por municípios de Goiás e Minas Gerais.
Dica de Prova: Os únicos quatro municípios de Minas Gerais na RIDE são Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí. Todos os outros municípios citados costumam ser de Goiás (como Abadiânia, Formosa e Luziânia).
Interesses e Prioridades: Os serviços comuns focam especialmente em infraestrutura básica e geração de empregos.
Gestão (COARIDE): O Conselho Administrativo da RIDE (COARIDE) coordena as atividades. Ele é vinculado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. A participação no conselho é considerada serviço público relevante e não remunerado.
Exemplo Prático: Se o DF e o município de Águas Lindas de Goiás quiserem criar uma linha de transporte integrada com tarifa única, isso será discutido e coordenado no âmbito da RIDE para harmonizar as legislações estaduais e distritais.
Aula 08: Plano Distrital de Políticas para as Mulheres (PDPM) – Parte I
Aqui estudamos a estrutura e a elaboração do II PDPM-DF (2020-2023).
Fundamentação: O plano foi aprovado pelo Decreto nº 42.590/2021. Ele se baseia em documentos internacionais, destacando-se os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente o ODS 5 (Igualdade de Gênero).
Estrutura: O plano é dividido em 9 eixos temáticos que cobrem desde saúde até a participação feminina no poder.
Processo Participativo: Foi elaborado com consultas públicas e oficinas de escuta coordenadas pela Secretaria de Estado da Mulher (SMDF). Houve uma preocupação em incluir grupos vulnerabilizados, como mulheres rurais, negras e com deficiência.
Exemplo Prático: Durante a elaboração, identificou-se que mulheres em áreas rurais tinham dificuldade de acesso a exames preventivos. Isso gerou uma meta específica dentro do plano para levar unidades móveis de saúde ao campo.
Aula 09: PDPM – Parte II (Objetivos e Metas dos Eixos)
Esta parte foca na "decoreba" dos eixos e suas ações específicas.
Diferença Crucial:
Objetivos: São amplos e usam verbos como "Promover", "Propor" e "Assegurar".
Metas: São ações concretas, como "Implantar", "Ampliar" ou "Aumentar o número de...".
Eixo 3 (Saúde): Foco em atenção humanizada, tratamento de câncer de mama/colo de útero e redução da gravidez na adolescência.
Eixo 4 (Violência): Estabelece políticas de prevenção e assistência a mulheres vítimas de violência.
Eixo 8 (Diversidade): Foca no enfrentamento do racismo, sexismo, lesbofobia e transfobia.
Exemplo Prático: Uma meta do Eixo 3 é a implantação do Centro Especializado de Saúde da Mulher (CESMU) em todas as regiões de saúde do DF. Se a prova perguntar sobre "promover melhorias na saúde física", é um objetivo; se perguntar sobre "implantar o CESMU", é uma meta.
Aula 10: Regime Jurídico dos Servidores do DF (LC 840/2011)
Este é o "Estatuto" que regerá sua vida como servidor na SEDES.
Abrangência: Aplica-se à administração direta, autárquica e fundacional do DF.
Deveres e Proibições: O servidor não pode recusar fé a documentos públicos, deve participar de treinamentos exigidos e não pode retardar o andamento de processos sem justificativa.
Sanções Disciplinares: Divididas em advertência (leve), suspensão (média) e demissão (grave).
Processo Disciplinar (PAD): Possui cinco fases: Instauração, Instrução, Defesa, Relatório e Julgamento. Para instaurar, é preciso indicar a autoria (quem fez) e a materialidade (o que foi feito).
Exemplo Prático: Se você, como servidor, deixar de atender um beneficiário do Bolsa Família por pura negligência e sem motivo legal, pode responder a uma sindicância que resultará em advertência ou suspensão.
Aula 11: LODF – Ordem Social e Meio Ambiente
Foca nos direitos sociais garantidos pela Lei Orgânica do Distrito Federal.
Saúde: É direito de todos e dever do Estado. As diretrizes incluem o atendimento integral, com prioridade para atividades preventivas.
Assistência Social (Importante para a SEDES): O Poder Público deve garantir alojamento e apoio técnico para mendigos, gestantes, vítimas de violência doméstica e pessoas com deficiência.
Criança, Adolescente e Idoso: A LODF define idoso como quem tem 60 anos ou mais. As ações devem priorizar a manutenção dos vínculos familiares.
Meio Ambiente: É proibida a redução de coberturas vegetais nativas, salvo casos previstos em lei. O DF deve estimular o reflorestamento ecológico.
Exemplo Prático: O DF não pode simplesmente focar em construir grandes hospitais cirúrgicos (curativo) e esquecer de investir nos postos de saúde que fazem o acompanhamento do pré-natal e vacinação (preventivo), pois a prevenção é prioridade constitucional na LODF.
Aula 12: Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
Legislação federal essencial para cargos na área de assistência social.
Tipos de Violência:
Física: Ofensa à integridade corporal.
Psicológica: Dano emocional, diminuição da autoestima, controle de ações.
Sexual: Constranger a presenciar ou participar de relação não desejada.
Patrimonial: Retenção ou destruição de objetos, documentos ou bens.
Moral: Calúnia, difamação ou injúria.
Vicária: Violência contra dependentes ou parentes para atingir a mulher.
Medidas Protetivas de Urgência (MPU): Podem ser aplicadas ao agressor (afastamento do lar, proibição de contato) ou à ofendida (acolhimento em abrigo, matrícula prioritária dos filhos em escola próxima).
Prazos: A autoridade policial tem 48 horas para enviar o pedido ao juiz, e o juiz tem 48 horas para decidir.
Exemplo Prático: Se um marido quebra o celular e a máquina de costura da esposa para que ela não possa trabalhar, ele está cometendo violência patrimonial. Se o caso ocorrer em um município que não é sede de comarca e não houver delegado, o próprio policial pode afastar o agressor do lar imediatamente se houver risco à vida.
Dica Final de Revisão: Para a prova da SEDES-DF, os temas de PDPM (Eixos 3 e 4), Assistência Social na LODF e as Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha são os mais sensíveis ao cargo. Foque em diferenciar metas de objetivos no PDPM e em decorar os prazos de 48h da Lei Maria da Penha. Boa sorte nos estudos!