Direito de Águas à Luz da Governança - Notas de Estudo Completas

O DIREITO NA CONSTRUÇÃO DA GOVERNANÇA DAS ÁGUAS DOCES

• O Direito de Águas é reconhecido como ramo autônomo da Ciência Jurídica, atendendo aos requisitos científico (princípios e institutos peculiares), normativo (evolução das normas brasileiras) e didático (literatura técnica e disciplinas universitárias).

• Definições Verbatim de Direito de Águas:

  • Granziera (2003): "conjunto de princípios e normas jurídicas que disciplinam o domínio, uso, as competências e o gerenciamento das águas visando ao planejamento dos usos e à preservação, assim como a defesa de seus efeitos danosos, provocados ou não pela ação humana".

  • Pompeu (2006): "conjunto de princípios e normas jurídicas que disciplinam o domínio, uso, aproveitamento, a conservação e a preservação das águas, assim como a defesa contra suas danosas consequências".

• Princípios da Declaração de Brasília de Juízes sobre a Justiça Hídrica (2018):

  • Princípio 1: Água como um bem público.

  • Princípio 2: Justiça da Água, Uso da Terra e a Função Ecológica da Propriedade.

  • Princípio 3: Justiça da Água e Povos Indígenas, Tribais, Montanha e outros povos em bacias hidrográficas.

  • Princípio 4: Justiça e Prevenção da Água.

  • Princípio 5: Justiça e Precaução da Água.

  • Princípio 6: In Dubio Pro Aqua.

  • Princípio 7: Poluidor pagador, usuário pagador e internalização dos custos ambientais.

  • Princípio 8: Justiça hídrica e Boa Governança da Água.

  • Princípio 9: Justiça da Água e Integração Ambiental.

  • Princípio 10: Justiça Processual sobre a Água.

• Governança vs. Governabilidade:

  • Governabilidade: Refere-se às condições sistêmicas do exercício do poder (regime político, forma de governo).

  • Governança: Capacidade de ação estatal na implementação de políticas e metas coletivas, lidando com a dimensão participativa e plural.

• Atributos Específicos das Águas: Mobilidade (rios não respeitam fronteiras), Variabilidade (seca e inundação dependem do clima) e Multiplicidade (diversos fins: econômicos, sociais, culturais).

• Evolução Histórica e o Código de Águas (Decreto $24.643/1934$):

  • Classificava águas como públicas, comuns e particulares.

  • Foco essencialmente privatista, desenvolvimentista e voltado para fins hidrelétricos.

  • A Constituição de $1988$ extinguiu as águas particulares e municipais, consolidando o domínio público compartilhado entre União e Estados.

• Natureza Jurídica: Água é bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida (Art. $225$ da CF). Diferencia-se "água" (elemento natural) de "recurso hídrico" (parcela sujeita a destinação específica com valor econômico).

• Domínio Constitucional:

  • Bens da União (Art. $20$, III): Lagos, rios e correntes em terrenos de seu domínio, que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro.

  • Bens dos Estados (Art. $26$, I): Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas as decorrentes de obras da União.

• Competências Administrativas:

  • União (Exclusiva): Instituir o SINGREH e definir critérios de outorga.

  • Municípios (Exclusiva): Serviços de interesse local (saneamento) e ordenamento territorial.

  • Comum: Proteger o meio ambiente, combater poluição e fiscalizar concessões de recursos hídricos.

• Competência Legislativa:

  • Privativa da União: Águas e energia (Direito de Águas).

  • Concorrente (União e Estados): Florestas, caça, pesca, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

  • Estados podem editar normas administrativas para as águas sob seu domínio e normas ambientais específicas.

• Fundamentos da Lei $9.433/1997$ (Lei das Águas):

  • I: Água é bem de domínio público.

  • II: Recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

  • III: Prioridade de consumo humano e dessedentação de animais em situações de escassez.

  • IV: Gestão deve proporcionar o uso múltiplo.

  • V: Bacia hidrográfica é a unidade territorial de implementação.

  • VI: Gestão descentralizada e participativa.

• O Direito Humano à Água e ao Saneamento: Reconhecido internacionalmente pela Assembleia Geral da ONU (Resolução $64/292$ de $2010$). No Brasil, embora não expresso no texto constitucional, é defendido como corolário da dignidade da pessoa humana.

PANORAMA GERAL DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (SINGREH)

• Objetivos do SINGREH (Art. $32$ da Lei $9.433/97$):

  • Coordenar a gestão integrada das águas.

  • Arbitrar administrativamente conflitos hídricos.

  • Implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos.

  • Planejar, regular e controlar usos.

• Órgãos que compõem o SINGREH:

  • Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA): Criada pela Lei $9.984/2000$. Autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Executa a Política Nacional, outorga usos em rios da União e fiscaliza barragens.

  • Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH): Instância superior, colegiada, consultiva e deliberativa. Responsável por estabelecer diretrizes gerais e arbitrar conflitos entre conselhos estaduais.

  • Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos: Atuam no âmbito dos Estados e Distrito Federal.

  • Comitês de Bacia Hidrográfica (CBH): "Parlamentos das águas". Órgãos colegiados com poder deliberativo no âmbito da bacia. Composição: Poder Público ($40\%$), Sociedade Civil ($20\%$) e Usuários ($40\%$).

  • Agências de Água: Braço executivo dos Comitês. Mantêm o balanço hídrico, gerenciam o sistema de informações e efetuam a cobrança por delegação.

• Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos:

  • Planos de Recursos Hídricos (Planos de Bacia): Guia de longo prazo com diagnóstico, prognóstico e metas.

  • Outorga de Direito de Uso: Ato administrativo que permite o uso por prazo determinado. Controla quantidade e qualidade.

  • Vazões de referência comumente usadas: $Q_{7,10}$, $Q_{95}$ ou $Q_{90}$.

  • Usos Insignificantes: Dispensados de outorga, mas requerem cadastro para controle do balanço hídrico.

  • Cobrança pelo Uso: Instrumento econômico para incentivar a racionalização e obter recursos para investimentos na própria bacia ($92,5\%$ dos recursos devem ser aplicados na bacia de origem).

  • Enquadramento de Corpos d’Água: Estabelece metas de qualidade baseadas nos usos preponderantes (Classes Especial, $1$, $2$, $3$ e $4$).

  • Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH): Coleta e tratamento de dados hidrometeorológicos.

• Casos de Sucesso:

  • Bacia do Rio São Francisco (CBHSF): Grande complexidade abrangendo $7$ estados. Implementou cobrança e plano decenal.

  • Bacias PCJ (Piracicaba, Capivari e Jundiaí): Modelo de gestão integrada entre SP, MG e União via consórcio intermunicipal e comitês articulados.

O TRATAMENTO JURÍDICO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS NO BRASIL

• Hidrogeologia Básica:

  • Águas subterrâneas ocorrem no subsolo; Aquífero é o corpo geológico com capacidade de acumular e transmitir água.

  • Tipos de Aquífero: Porosos/Sedimentares ($48\%$ do território), Fissurais/Fraturados e Cársticos.

  • Comportamento: Livres (recarga direta), Confinados (entre camadas impermeáveis) ou Semiconfinados.

• Importância: Abastecem exclusivamente quase $40\%$ dos municípios brasileiros. Mantêm $90\%$ dos rios perenes no período de seca. Disponibilidade explotável estimada em $14.600\,m^3/s$.

• Domínio e Gestão:

  • Águas subterrâneas são de domínio dos Estados (Art. $26$, I da CF).

  • O STJ mantém teses sobre a dominialidade federal incidental, mas o governo reconhece o domínio estadual para fins de gestão prática.

• Conflito Legal: Águas Minerais:

  • Se usada para abastecimento comum = Água Subterrânea (Estado - SINGREH).

  • Se usada para envase/balneário = Recurso Mineral (União - ANM/DNPM).

  • A Resolução CNRH $76/2007$ busca integrar esses dois sistemas.

• Iniciativas de Proteção Específicas:

  • Áreas de Restrição e Controle: Criadas em regiões com superexplotação ou contaminação (Ex: Ribeirão Preto/SP).

  • Perímetros de Proteção de Poços (PPP): Perímetro Imediato ($PIPS$), Alerta ($PA$) e Prevenção ($PP$).

  • RIMAS: Rede Nacional de Monitoramento Integrado, operada pela CPRM com $347$ estações.

  • Recarga Artificial (Resolução CNRH $153/2013$): Introdução planejada de água no aquífero.

• Sanções: Uso irregular pode gerar responsabilidade civil, administrativa (Multas de $R\$ 500,00$ a $R\$ 10.000.000,00$) e penal (crimes ambientais ou usurpação de patrimônio da União).

• Caso Sistema Aquífero Guarani (SAG):

  • Área total: $1.087.879\,km^2$ (Brasil detém $61,65\%$).

  • Volume: $30.000\,km^3$. Confinado em $90\%$ da área.

  • Acordo sobre o Aquífero Guarani ($2010$): Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Foca na soberania e cooperação.

A GOVERNANÇA DAS ÁGUAS E A CONSTRUÇÃO DE NEXOS INTERSETORIAIS

• O conceito de nexo foca na coerência entre setores dependentes (água-energia-alimento-ambiente).

• Meio Ambiente e Águas:

  • Direito Internacional: Convenções como Ramsar (zonas úmidas), Biodiversidade (CDB), Mudança do Clima e o Acordo de Paris ($2015$).

  • SISNAMA (Lei $6.938/81$): Inclui CONAMA, IBAMA, ICMBio.

  • Instrumentos Integrados: ZEE (Zoneamento Ecológico-Econômico), Licenciamento Ambiental e EIA/RIMA.

• Código Florestal (Lei $12.651/2012$):

  • Áreas de Preservação Permanente (APP): Margens de rios, nascentes, encostas acima de $45^{\circ}$. Função de preservar recursos hídricos.

  • Reserva Legal: Manutenção de vegetação nativa no imóvel rural (Amazônia: $80\%$ em floresta, $35\%$ em cerrado; Demais regiões: $20\%$).

  • CAR (Cadastro Ambiental Rural): Registro eletrônico obrigatório.

• Ordenamento Territorial Urbano: Plano Diretor municipal deve prever a proteção de mananciais e áreas de recarga. Estatuto da Cidade (Lei $10.257/2001$).

• Saneamento Básico (Lei $11.445/2007$):

  • Inclui abastecimento de água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem.

  • O prestador de serviço de saneamento é um usuário da água e deve obter outorga e pagar pelo uso (Art. $4^{\circ}$).

  • Perdas físicas nos sistemas brasileiros podem chegar a $70\%$ - $80\%$ em casos críticos.

• Agricultura e Irrigação: Articulação entre a Política Agrícola (Lei $8.171/91$) e a Política de Irrigação (Lei $12.787/2013$). Uso do solo impacta diretamente o ciclo hidrológico.

• Energia Elétrica: $65,2\%$ da oferta elétrica brasileira vem da fonte hidráulica.

  • Compensação Financeira (CFURH): Royalties de $7\%$ pagos pelas hidrelétricas ($0,75\%$ para gestão de águas no MMA).

  • Segurança de Barragens (Lei $12.334/2010$): Fiscalização dividida entre ANA, ANEEL e ANM.

• Clima e Água: Mudanças climáticas alteram regime de chuvas e aumentam eventos extremos. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei $12.187/2009$) fixa metas de redução de emissões projetadas para $2020$ ($3.236$ milhões $tonCO_{2eq}$).

• Desafios da Governança Integrada: Superar a centralização setorial, integrar águas superficiais e subterrâneas e consolidar a coordenação entre União, Estados e Municípios.