Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual de Santa Catarina (Lei Ordinária nº 17.715/2019)

Visão Geral e Âmbito de Aplicação da Lei Ordinária nº 17.715/2019

• Instituição do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública em todos os órgãos e entidades governamentais do Estado de Santa Catarina.

• O estabelecimento do programa expressa o comprometimento direto e formal do Estado de Santa Catarina com a transparência pública, o controle social, a integridade e o combate à corrupção em todas as suas formas e contextos.

• Princípio da adequação e proporcionalidade: a concepção e a implementação do Programa de Integridade e Compliance devem ser personalizadas de acordo com o perfil específico de cada órgão ou entidade pública estadual.

• As medidas de proteção e controle devem ser analisadas e efetivamente implantadas com base nos riscos específicos mapeados em cada estrutura governamental.

• A lei foi sancionada pelo Governador do Estado, Carlos Moisés da Silva, em Florianópolis, na data de 23 de janeiro de 2019, entrando em vigor na data de sua publicação.

Objetivos do Programa de Integridade e Compliance

• Adotar princípios éticos e normas explícitas de conduta, garantindo a certificação de seu cumprimento em toda a estrutura organizacional.

• Estabelecer um conjunto de medidas conexas voltadas a prevenir possíveis desvios no fornecimento e na entrega à população dos resultados esperados dos órgãos e entidades públicas.

• Fomentar de maneira contínua a cultura do controle interno na administração pública, visando à permanente conformidade dos atos operacionais e administrativos.

• Criar, consolidar e aprimorar a estrutura de governança pública, a gestão de riscos e os mecanismos de controle da Administração Pública estadual.

• Fomentar a inovação e incentivar a adoção sistemática das melhores práticas de gestão pública.

• Estimular a atuação contínua e o comportamento íntegro e probo por parte de todos os servidores públicos estaduais.

• Proporcionar ferramentas, recursos e condições adequadas para a capacitação dos agentes públicos no exercício de suas atribuições em cargos, funções ou empregos públicos.

• Estabelecer mecanismos estruturados de comunicação, monitoramento, controle e auditoria interna e externa.

• Assegurar o pleno e rigoroso atendimento aos requerimentos e solicitações expedidos pelos diversos órgãos reguladores e de controle.

Definições Legalmente Estabelecidas

• Programa de Integridade e Compliance: conjunto abrangente de mecanismos e procedimentos internos destinados à prevenção, detecção e correção de práticas de corrupção, fraudes, subornos, irregularidades e desvios éticos e de conduta.

• Risco de Integridade: vulnerabilidade institucional que possui o potencial de favorecer ou facilitar a ocorrência de práticas corruptas, fraudes, subornos, irregularidades administrativas e desvios éticos ou de conduta.

• Plano de Integridade: documento formal que consolida um conjunto organizado de medidas executáveis, em um horizonte temporal determinado, com o objetivo explícito de prevenir, detectar e corrigir eventuais ocorrências de quebra de integridade.

• Fatores de Risco: conjunto de motivos, causas e circunstâncias que possuem a capacidade de incentivar, provocar e/ou permitir ações ou omissões que afrontem a integridade institucional.

• Formulário de Registro de Riscos: instrumento documental oficial destinado a descrever e mapear detalhadamente a relação dos riscos de integridade identificados, seus respectivos fatores causais, os níveis avaliados de impacto e probabilidade, bem como os instrumentos de controle interno pré-existentes.

Engajamento Funcional e Clima Organizacional

• Obrigatoriedade de engajamento de todos os servidores, agentes públicos e funcionários da entidade nas atividades e procedimentos vinculados ao programa.

• Disseminação e demonstração prática do alinhamento com os princípios e valores do Programa de Integridade e Compliance em todas as atitudes diárias do exercício funcional.

• Promoção de um clima organizacional amplamente favorável à governança pública para o desenvolvimento e a implantação do programa.

• Definição clara de interfaces operacionais e estímulo ao interesse ativo dos servidores no cumprimento rigoroso de seus deveres funcionais.

• Necessidade imperativa de apoio efetivo, direto e demonstrado por parte da alta direção dos órgãos e entidades.

• Exigência de qualidades atitudinais rigorosamente alinhadas à ética, à moralidade, ao respeito estrito às leis e à integridade pública.

Etapas e Fases Principais de Implementação

• O processo de implementação do Programa de Integridade e Compliance, integrante do Plano de Integridade, é constituído sequencialmente e de forma interligada pelas seguintes fases:

  • Identificação dos riscos;
  • Definição dos requisitos como medidas diretas de mitigação dos riscos mapeados;
  • Elaboração da matriz de responsabilidade e estruturação do Plano de Integridade;
  • Desenho e implementação prática dos processos e procedimentos de controle interno;
  • Geração de evidências e elaboração do Código de Ética e Conduta;
  • Ações contínuas de comunicação e treinamento;
  • Estruturação e disponibilização do canal de denúncias;
  • Atividades formais de auditoria e monitoramento;
  • Execução de ajustes e retestes do sistema.

• Todas as fases e etapas de implementação têm o dever de atuar de forma conexa, interdependente e coordenada, garantindo uma atuação administrativa inteligente e harmônica.

• Permissão facultativa para a criação e designação de uma instância executiva específica, a depender do tamanho da organização e da complexidade de suas atribuições, incumbida do acompanhamento, monitoramento e gestão centralizada das ações de integridade.

Mapeamento, Avaliação de Riscos e Definição de Requisitos

• Caracterização da fase de identificação dos riscos: momento de análise profunda, mapeamento e avaliação de todas as vulnerabilidades e ameaças institucionais.

• Conceito operacional de riscos: fatores potenciais que possibilitam a ocorrência de eventos que gerem impacto adverso sobre o atingimento dos objetivos institucionais do órgão ou entidade.

• Conceito de vulnerabilidades organizacionais: fragilidades de estrutura ou processo capazes de facilitar ou propiciar situações de desvio de conduta e quebra de integridade.

• Fundamentação para a definição dos requisitos: levantamento detalhado das competências institucionais, regimento interno, organograma, planejamento estratégico e legislação aplicável (leis, decretos, portarias, resoluções e atos normativos).

• Para cada risco devidamente mapeado no Formulário de Registro de Riscos, devem ser identificadas e projetadas as medidas preventivas e mitigadoras correspondentes, após avaliação criteriosa da probabilidade de ocorrência e da gravidade de seu impacto.

• Princípio do equilíbrio regulatório: as medidas mitigadoras não podem criar obstáculos desarrazoados ou burocracia excessiva que travem as atividades fim e operacionais dos órgãos, devendo-se sempre priorizar a celeridade administrativa.

Matriz de Responsabilidade e Estruturação do Plano de Integridade

• A Matriz de Responsabilidade visa assegurar a delimitação clara e o conhecimento amplo das atribuições de cada servidor, funcionário e agente público, bem como de cada unidade administrativa, respeitando o organograma formal e os riscos associados a cada área.

• O Plano de Integridade consolida-se como o documento oficial do órgão ou entidade estadual que reúne os riscos mapeados, os preceitos e medidas de tratamento, além do cronograma de implementação e monitoramento.

• Partes constitutivas obrigatórias do Plano de Integridade:

  • Objetivos formais do plano;
  • Caracterização geral da estrutura governamental ou entidade;
  • Identificação e classificação hierarquizada dos riscos;
  • Procedimentos de monitoramento, atualização e avaliação periódica;
  • Estruturação das instâncias formais de governança.

• Transparência ativa e controle social interno: após aprovado, o Plano de Integridade deve ser obrigatoriamente publicado na página eletrônica interna (intranet), facultando-se o envio de comentários e sugestões pelos servidores para o seu contínuo aprimoramento.

Procedimentos de Controle Interno e Geração de Evidências

• Concepção, criação ou adaptação de controles internos a partir dos requisitos definidos, prevendo-se prazos claros de execução e adequação.

• O objetivo essencial dos controles internos é mitigar e bloquear integralmente as brechas e vulnerabilidades que exponham a instituição ou o servidor público a riscos de integridade.

• Dever de documentar formalmente todo e qualquer procedimento de controle e prática de gestão adota.

• A geração de evidências possui o propósito de examinar os fluxos sob a ótica sistêmica, garantindo que a implementação de novos controles não cause conflitos, sobreposições ou redundâncias com outros processos existentes.

• Avaliação contínua para a simplificação de processos de controle interno, assegurando ao mesmo tempo a manutenção do padrão de qualidade e da efetividade do procedimento.

Código de Ética e Conduta

• O Código de Ética e Conduta do órgão ou entidade deve regulamentar obrigatoriamente os seguintes temas essenciais:

  • Cumprimento rigoroso da legislação vigente;
  • Fixação de padrões éticos e diretrizes balizadoras da probidade;
  • Proteção e cuidado com a imagem institucional;
  • Prevenção e gestão de conflitos de interesse;
  • Detalhamento preciso da forma adequada de prestação do serviço público para conter quebras de integridade;
  • Padrões de relacionamento com fornecedores, prestadores de serviço, contratados e parceiros;
  • Segurança da informação, sigilo e propriedade intelectual;
  • Conformidade operacional nos fluxos de processos e na produção de informações;
  • Regras específicas sobre proteção ambiental, saúde e segurança do trabalho, confidencialidade, respeito, honestidade, e combate a práticas ilícitas, lavagem de dinheiro, fraudes, subornos e desvios;
  • Proibição absoluta de condutas de retaliação, assédio moral, assédio sexual e qualquer tipo de discriminação.

• Diretrizes do texto normativo do Código: deve ser pautado pela imparcialidade, ausência de ambiguidades e ausência de preconceitos, utilizando linguagem acessível e aplicável a todos os indivíduos indistintamente.

• Transparência das sanções: o Código de Ética deve expressar objetiva e claramente as consequências legais e disciplinares em caso de descumprimento, garantindo a prévia ciência de todos os agentes públicos.

Estratégias de Comunicação e Treinamento

• Abrangência das ações: engloba toda iniciativa destinada a instruir os agentes públicos sobre o correto exercício da função pública de maneira clara, direta e acessível.

• Objetivos específicos da comunicação institucional no programa:

  • Assegurar que os valores organizacionais sejam compreendidos, assimilados e praticados por todos;
  • Garantir a orientação das condutas pelos patamares éticos mais elevados;
  • Difundir informações relevantes e atualizadas sobre a organização;
  • Comunicar de maneira transparente as expectativas e regras institucionais aos públicos interno e externo;
  • Promover o comportamento ético em todas as linhas de atuação;
  • Fortalecer a contribuição individual de cada colaborador na construção e manutenção da imagem institucional;
  • Engajar e buscar o apoio irrestrito dos agentes com os propósitos do programa;
  • Deixar explícitas as expectativas de integridade direcionadas aos parceiros externos.

• Flexibilidade de aplicação: os objetivos de comunicação podem ser executados isoladamente ou em conjunto, devendo manter total alinhamento com os fins da lei.

• Alocação prioritária: cabe ao órgão ou entidade direcionar esforços e recursos orçamentários/humanos para promover capacitações focadas na mitigação dos riscos classificados como prioritários.

• Controle e impacto funcional: todas as ações de treinamento exigem registro formal mediante lista de presença, servindo como geradoras de evidência de engajamento e podendo ser computadas na avaliação anual de desempenho do servidor.

Canal de Denúncias e Proteção ao Denunciante

• Obrigatoriedade de manutenção de um canal de denúncias acessível tanto ao público interno quanto à sociedade em geral, configurando ferramenta indispensável para a manutenção da integridade.

• Alcance irrestrito: o canal deve permitir a comunicação de desvios cometidos por qualquer membro da organização, inclusive ocupantes da alta direção.

• Finalidade exclusiva: o instrumento destina-se estritamente à promoção da justiça, da lealdade e do compromisso ético com o interesse público.

• Protocolo de tratamento das denúncias: exige atuação profissional, criteriosa e documentada de todos os relatos recebidos.

• Garantias fundamentais ao denunciante: preservação do sigilo, garantia absoluta de confidencialidade e proibição expressa de qualquer ato de retaliação ou discriminação.

• Processamento e apuração: as informações recebidas determinam a obrigatoriedade de instauração e acompanhamento dos procedimentos cabíveis, tais como investigações preliminares, sindicâncias e processos administrativos disciplinares (PADs).

Auditoria, Monitoramento, Retestes e Eficiência Pública

• Função da auditoria e do monitoramento: verificar continuamente e comprovar por meio de dados a eficácia prática das novas rotinas de controle interno implementadas.

• Mecanismo de ajustes e retestes: modelo inteligente concebido para mensurar com precisão o desempenho do programa, possibilitando correções de rumo e promovendo a melhoria contínua da gestão pública.

• Consequências finais do cumprimento da lei: a implementação efetiva de todos os mecanismos do Programa de Integridade e Compliance garante a proteção institucional do Estado e valida publicamente o compromisso de seus agentes com a ética, o respeito, a integridade e a eficiência na prestação do serviço público.