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Conceitos importantes :
. Família jurídica
Origem e Formação da Família Romano-Germânica
Conceito: É uma família jurídica onde a principal fonte de Direito é a Lei. O Direito atual resulta de uma longa evolução histórica centrada no Direito Romano, mas profundamente adaptada pelos costumes dos povos germânicos e pelos princípios cristãos.
Três Elementos Fundamentais:
Racionalidade: O Direito é feito por Homens para Homens e deve basear-se na razão humana (herança do Direito Romano).
Senso de Comunidade: Existência de um sentido comunitário associado aos laços de sangue e à influência dos povos germânicos.
Cristianismo: A ideia de que todos somos criados à imagem e semelhança de Deus impõe o princípio de que somos todos iguais.
.2. A Evolução Histórica em Roma: Da Religião ao Direito Racional
Período Inicial (Antiguidade Clássica): Não havia uma distinção clara entre Direito e Religião. Acreditava-se que o Direito era transmitido pelos deuses, competindo aos pontífices (pontifex) transmitir e interpretar as normas.
Estrutura Social: A sociedade romana dividia-se em:
Patrícios: Pertenciam à elite da sociedade romana.
Plebeus: Constituíam a restante população.
O Conflito Social e o Arbítrio: Os plebeus saíam sistematicamente prejudicados nas decisões dos pontífices (que protegiam os interesses dos patrícios), gerando conflitos e guerras civis até que se permitiu a abertura de cargos públicos aos plebeus.
3. O Ius Flavianum e a Ruptura com a Religião
Cneu Flávio e o Ius Flavianum: Cneu Flávio (filho de um escravo liberto que trabalhava para os pontífices) divulgou as regras jurídicas até então ocultas à generalidade da população.
Consequências::
Afastou-se a ideia de que a sociedade se regia diretamente pela vontade dos deuses..
Ganhou força o princípio de que a sociedade se deve reger por regras estipuladas pela razão humana.
A religião perde peso na organização jurídica, tornando-se uma questão privada, e consagra-se a razão humana como fundamento do “
4. A Distinção entre Ius e Derectum
Ius: Relacionado com Júpiter (deus dos deuses), era o termo utilizado pela elite romana para significar Direito.
Derectum: Expressão utilizada pela plebe que funcionava como um adjetivo (significando direito/justo).
Conclusão: O ius era intrinsecamente derectum.
5. Influências Exteriores na Tradição Romano-Germânica
A) Influência dos Povos Germânicos (Visigodos):
Introduziram importantes elementos no Direito da Família e no Direito das Sucessões.
Apresentavam uma visão comunitária (em oposição ao individualismo romano): os filhos sucedem na posição dos pais, os laços de sangue ganham enorme relevo e existe um forte dever moral de proteção mútua na comunidade (cuidado dos mais novos e dos mais velhos).
B) Influência do Cristianismo:
Afirma a igualdade de todos perante Deus (feitos à Sua imagem e semelhança).
Este pensamento evoluiu diretamente para o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1.º da Constituição da República Portuguesa.
Nota jurídica: Pode existir tratamento diferente entre pessoas, mas essa diferenciação tem sempre de ser estritamente justificada através da razão humana.
.Common Law
A Common Law é um sistema jurídico das principais famílias jurídicas que, tal como a família romano-germânica têm como base a razão humana, mas desenvolveram-se historicamente de formas diferentes e possuem diferentes fontes e formas de criação do Direito.
A família romano-germânica desenvolveu-se a partir do Direito Romano, tendo posteriormente recebido influências dos povos germânicos e do Cristianismo. Nesta família jurídica, a Lei constitui a principal fonte do Direito.
A Common Law, por sua vez, desenvolveu-se no Reino Unido e assenta também na razão humana.
Distingue-se da família romano-germânica pela sua diferente evolução histórica e pela importância assumida pela jurisprudência e pelas decisões judiciais na formação do Direito.
Com a expansão do Império Britânico, a Common Law disseminou-se pelas suas colónias, influenciando os sistemas jurídicos dos territórios que estiveram sob domínio britânico.
A Pessoa humana comoser social e político
O objetivo do direito é o homem na sociedade
Os seres humanos vivem em comunidade oq nos obriga a estabelecer regras de convivência, sem elas seria impossível assegurar uma convivência pacífica em sociedade.
“Ubi societas, ibi ius” > Onde há sociedade, há direito
O direito surge assim associado à necessidade de organizar a vida em sociedade e regular as relações entre os indivíduos.
A Polis e a Política: As polis (cidades-Estado da Grécia Antiga) deram origem ao termo política. Com o aumento e diversificação da sociedade, surgiu a necessidade de coordenar diferentes interesses, dando origem ao conceito de Res Publica ("coisa pública"), que mais tarde originaria a palavra República.
Organização política: Surgem várias ideias sobre diferentes formas de organizar as nações e a política. O Governo pode assumir diversas formas, podendo ser democrático, não democrático, oligárquico ou ditatorial.
Democracia: Sistema onde os governantes são escolhidos pelos governados, existindo vários modelos. Como exemplos, refere-se que na Roma Antiga o direito de voto não era universal (dependendo da posição social, pagamento de impostos e chefia de família), enquanto no Portugal atual vigora o sufrágio universal para cidadãos portugueses com 18 ou mais anos.
Direito, Moral, Ética, Religião e Justiça:
O Direito, a Moral e a Religião são formas distintas de orientar e regular a conduta humana em sociedade, podendo sobrepor-se, mas não são equivalentes.
A Moral: Conjunto de regras e valores que orientam a conduta dos indivíduos, distinguindo o correto do incorreto ou o bom do mau, resultando da consciência individual, valores sociais/culturais ou conceções de comportamento.
A Ética: Relaciona-se com a reflexão sobre a moral e a aplicação prática dos princípios e valores que orientam a conduta, estando de acordo com as normas morais adotadas como referência.
A Religião: Estabelece normas de comportamento associadas a crenças religiosas, que podem coincidir com normas jurídicas/morais ou dizer respeito exclusivamente à fé do indivíduo, sem relevância jurídica necessária.
O Direito: Consiste num sistema de normas jurídicas destinado a regular a vida em sociedade, preocupando-se com condutas exteriorizadas e juridicamente relevantes, podendo recorrer à coercibilidade.
O que é a Justiça?:
Distingue a dimensão abstrata do Direito da sua concretização na realidade.
Caráter abstrato das normas jurídicas: As normas estabelecem de forma geral e abstrata o que deve acontecer perante determinadas situações, não sendo formuladas para cada caso concreto de forma isolada.
Relação entre Direito e Justiça:
Direito dimensão normativa e abstrata (o que deve existir no plano normativo).
Justiça g concretização do Direito na realidade, ocorrendo quando há correspondência entre o que o Direito estabelece e a sua aplicação prática.
Em suma, a justiça ocorre quando existe uma correspondência entre aquilo q o direito estabelece e a sua aplicação à realidade. O direito corresponde aquilo q deve existir no plano normativo enquanto que a justiça implica a realização desse direito, este só é realizado quando aquilo que se pretende que adoçante a na realidade corresponda às normas jurídicas aplicáveis.
O direito só se realiza quando o querer que aconteça na realidade “casa” com as normas jurídicas.
A ordem jurídica: É constituída por normas que estabelecem padrões gerais de comportamento, existindo inicialmente como uma ordem abstrata que passa para o plano concreto quando aplicada às situações efetivas da sociedade. As normas jurídicas podem assumir a forma de regras ou princípios jurídicos
GEORG JENELLINEK TEORIS DAS ESFERAS !!!!!!!!!!
Coercibilidade do Direito:
Coercivo: Refere-se a algo que exerce ou tem capacidade de exercer coação (obrigar, reprimir, restringir ou forçar alguém a agir de determinada maneira através da força, autoridade ou intimidação).
Caraterística universal: A coercibilidade é apontada como a única caraterística comum a todo o Direito. Se existe um conjunto de regras decidido politicamente e aplicado a todos, tem de existir a possibilidade de impor o seu cumprimento através de uma sanção.
Associação ao Estado: Atualmente, o Direito está intrinsecamente associado ao Estado, que é quem garante a imposição coerciva no seu território através das instituições competentes.
Exceção: O direito internacional público não dispõe de coercibilidade da mesma forma, o que leva muitas pessoas a questionarem se pode ser considerado "direito" de todo
Oq são as normas jurídicas:
Porque é que a ordem é jurídica :
Corresponde ao mínimo ético, é coerciva e é sempre política
O conjunto das normas jurídicas, corresponde à ordem jurídica
Porque é que a ordem é jurídica :
A ordem é jurídica porque visa uma convivência pacífica em sociedade ou seja corresponde a um mínimo ético distinto da moral e da religião tendo em vista a realização da justiça