História do Direito Português – Notas de Estudo

Introdução

• Conceito de História do Direito
  • Disciplina que descreve e explica a vida e as instituições jurídicas do passado.
  • Dupla dimensão: histórica (reconstrução do passado) e jurídica (utilidade para o jurista atual).
• Disciplinas históricas (narrativa, pragmática, genética) ➔ História do Direito deve assumir natureza genética.
• Dimensões jurídicas
  • Técnica/Dogmática: direito positivo vigente.
  • Filosófica: problemas supratemporais (ontologia, axiologia, conhecimento).
  • Histórica: evolução de instituições e princípios.
• Objeto da disciplina
  • História das fontes (filosófica, política, formal, material, sociológica).
  • História das instituições (direito prático vs. direito oficial).
  • História do pensamento jurídico (formação de juristas, correntes doutrinárias, literatura).
• Classificações clássicas
  • História interna x externa (Leibniz).
  • História geral x especial (Brunner).
• Métodos de exposição
  • Cronológico: visão de conjunto, mas quebra continuidade evolutiva.
  • Monográfico: segue cada instituição, mas perde o panorama global.

Enquadramento do Direito Português

• Famílias jurídicas reconhecidas mundialmente
  • Romano-germânica (Portugal).
  • Common Law.
  • Socialista.
  • Religiosa/tradicional.
• Elementos formativos
  • Romano: técnica jurídica, ideia de direito como criação estatal.
  • Cristão: valores ético-sociais; influência canónica.
  • Germânico: Volksrecht, formação de estados medievais.

Plano Global de Estudo

• Parte I – Direito Peninsular pré-nacionalidade: sistema ibérico, romano, germânico, muçulmano.
• Parte II – História do Direito Português propriamente dita.

Formação da Ciência da História do Direito Português

• Fases
  • Criação: Mello Freire (séc. XVIII) – Compêndio Histórico 1771.
  • Consolidação: Alexandre Herculano (séc. XIX).
  • Individualização: Gama Barros (início séc. XX).
  • Renovação: Paulo Mêrea e Escola de Coimbra (século XX).
• Antecedentes: Academia Real da História, recolha de fontes (Ant.º Caetano de Sousa, Barbosa Machado).

História do Direito Peninsular

Período Primitivo/Ibérico

• Direito consuetudinário; tribos independentes; pactos de hospitalidade.
• Instituições: família patriarcal, penas violentas.

Período Romano (19 a.C. – séc. V)

• Concessão da latinidade e cidadania (Édito de Caracala).
• Direito Romano Vulgar (descaracterização + influência local).

Período Germânico/Visigótico

• Princípio da nacionalidade de direito; coexistência romano + germânico.
• Fontes principais: Código de Eurico, Breviário de Alarico, Código Visigótico.
• Debates: personalidade x territorialidade do direito.

Domínio Muçulmano & Reconquista

• Direito muçulmano (Alcorão, Sunna) coexistindo com direito cristão.
• Formação de sistemas foraleiros (direito consuetudinário + forais).

Periodização do Direito Português

1. Individualização (1140-1248) – direito foraleiro, predominância do costume.
2. Direito de inspiração romano-canónica (meados séc. XIII – séc. XVIII).
   • Receção do direito comum; épocas:
     • Receção do direito romano/canónico.
     • Ordenações (Afonsinas 1446, Manuelinas 1521, Filipinas 1603).
3. Formação do Direito Moderno (pós-1769).
   • Jusnaturalismo racionalista (Iluminismo).
   • Individualismo liberal (1820-1914).
   • Direito Social (1914 → atualidade).

Período da Individualização (1140-1248)

• Fontes herdadas do Reino de Leão
  • Código Visigótico; leis das Cúrias/Concílios de Leão, Coiança, Oviedo.
  • Forais pré-nacionalidade.
  • Costume (sentenças, pareceres, usos locais).
• Fontes portuguesas surgidas
  • Leis gerais de Afonso II (Cúria de Coimbra 1211).
  • Forais de povoação (rudimentares, imperfeitos, perfeitos).
  • Concórdias/Concordatas Estado-Igreja.
• Tabelionado medieval
  • Implantado séc. XIII sob tutela régia; notário = autenticidade pública.
• Contratos típicos
  • Enfiteuse; complantação.
  • Compra/venda de rendas (censo cognitivo); penhor imobiliário.

Receção Romano-Canónica (sécs. XIII-XV)

Glosadores (Escola de Bolonha)

• Irnério ➔ Bulgarus, Martinus, Hugo, Jacobus.
• Método da glosa (interlinear, marginal); regulae iuris, casus, quaestiones.
• Magna Glosa de Acúrsio (± 97 000 glosas).

Comentadores (pós-glosadores)

• Cino, Bártolo, Baldo; pragmatismo, opinião comum dos doutores.

Direito Canónico

• Decreto de Graciano (1140) + Decretais de Gregório IX ➔ Corpus Iuris Canonici.
• Decretistas x Decretalistas.

Direito Comum

• Sistema romano-canónico atuando subsidiariamente em Portugal.
• Penetração por:
  • Estudantes em Bolonha/Paris.
  • Criação das Universidades (Lisboa-Coimbra 1290).
  • Textos castelhanos (Fuero Real, Siete Partidas).

Humanismo Jurídico (séc. XVI)

• Alciato, Budé, Cujácio → crítica ao bartolismo, filologia.
• Em Portugal: Manuel da Costa, Aires Pinhel, Pedro Barbosa.

Lei da Boa Razão (1769)

• Hierarquia supletiva: leis pátrias → estilos → assentos da Casa da Suplicação → direito romano “conforme à boa razão” → Jus Gentium → leis estrangeiras.
• Desvalorização de Acúrsio/Bártolo; exclusão do direito canónico como supletivo.

Estatutos da Universidade (1772)

• Cadeiras de Direito Natural, História do Direito Pátrio; método sintético-demonstrativo; afastamento do bartolismo.

Ordenações

• Ordenações Afonsinas (1446-47)
  • 5 Livros: I Administração; II Igreja/Coroa; III Processo civil; IV Direito civil; V Criminal.
• Ordenações Manuelinas (1521)
  • Atualizam Afonsinas; introdução da interpretação vinculativa (assentos).
• Ordenações Filipinas (1603)
  • Compilação final; mantêm 5 livros; confirmadas em $1643$.
• Legislação Extravagante
  • Cartas de lei, alvarás (≠ duração), decretos, resoluções, provisões.
• Assentos da Casa da Suplicação
  • Jurisprudência obrigatória (antecedente do STJ).
• Costume
  • Válido secundum legem e praeter legem; após 1769 requer $>100$ anos + conformidade à boa razão.
• Direito subsidiário
  • Ordenações: leis pátrias → DR/Canônico → Glosa → Bártolo → Opinio Communis → decisão régia.
  • Após 1769: exclusão do canónico; filtragem pela boa razão.
• Reforma dos Forais (1520) ➔ Forais Novos (Manuelinos).

Jusnaturalismo Racionalista & Iluminismo

• Europa: Grócio, Hobbes, Locke, Pufendorf, Thomasius, Wolff.
• Portugal: Verney; reformas de Pombal (Companhia Geral, expurgos inquisitoriais).
• Lei da Boa Razão + Estatutos 1772 = aplicação do usus modernus.

Época do Individualismo (séc. XIX)

Correntes Europeias

• Positivismo jurídico (Escola da Exegese).
• Escola Histórica (Savigny) → Pandectística (Windscheid, Jhering).
• Jurisprudência dos Interesses (Heck, Stoll).

Codificações em Portugal

• Código Comercial $1833$ (revisto $1888$, Veiga Beirão).
• Código Administrativo $1836$; versão autoritária $1842$; atual raiz $1936$.
• Código Penal $1852$; consolidação $1886$.
• Código de Processo Civil $1876$.
• Código Civil de Seabra $1867$
  • Estrutura em 4 Partes (Capacidade; Aquisição; Gozo; Proteção dos direitos).
  • Individualismo liberal; primeira consagração do casamento civil.

Extinção dos Forais $1832$ (Mouzinho da Silveira).

Publicação da lei

• $1806$ abolição de translados manuscritos; $1833$ periódico oficial; vacatio legis 3/15 dias.

Ensino

• Faculdade de Direito (1836) – fusão Leis+Cânones; cadeiras de civil, público, comercial, criminal, economia.

Época do Direito Social (pós-1914)

Primeira República (1910-1926)

• Laicização: Lei da Separação $1911$; registo civil obrigatório.
• Direito da Família: divórcio; legitima ampla.
• Direito do Trabalho: jornada
  <8 h, descanso semanal, direito à greve.
• Direito Penal: amnistias políticas; trabalho obrigatório prisional.

Estado Novo Corporativo (1933-1974)

• Constituição $1933$: representação orgânica; União Nacional; Câmara Corporativa.
• Estatuto do Trabalho Nacional $1933$ (pirâmide: sindicatos → federações → corporações).
• Concordata $1940$: efeitos civis do casamento católico, ensino religioso opcional.
• Reforma do Direito Privado
  • Projeto $1930$ não aprovado.
  • Novo Código Civil $1966$ (Vaz Serra; Paulo Mêrea): parte geral, obrigações, coisas, família, sucessões; cláusula geral do abuso de direito (art. $334$).
• Direito Penal/Processual
  • Código Proc. Penal $1929$ (inquisitório).
  • Reforma Prisões $1936$ (sistema progressivo, medidas segurança).
  • Reformas $1945$ (Cavaleiro Ferreira); $1954$ (culpabilidade); $1972$ (humanização, habeas corpus).
• Reforma Fiscal (Teixeira Ribeiro): impostos parcelares + complementar.

Pós-1974 (Constituição $1976$)

• Revisões $1982$, $1989$, $1997$, $2001$, $2004$.
• Direito Civil: Reforma da Família/Sucessões $1977$; RAU $1990$; notariado liberal $2004$.
• Direito Penal: Código Penal $1982$ (rev. 1995, 2007).
• Direito Comercial: Código das Sociedades Comerciais $1986$.
• Direito Trabalho: Código do Trabalho $2003$, revisto $2009$.
• Administrativo: CPA $1991$; novo contencioso $2002$; regime contratação pública $2008$.
• Fiscal: IVA, IRS, IRC, IMI (déc. 80-90).
• Tendências atuais: publicização do civil, proteção do consumidor, ambiente, regulação independente.

Considerações Finais

• História do Direito Português revela camadas sucessivas (costume, direito comum, jusnaturalismo, codificações, direito social).
• Dois vetores permanentes:
  • Importação/receção de modelos estrangeiros (romano, canónico, francês, alemão, UE).
  • Esforço de autonomização (from forais to codificações nacionais).
• Atualidade: equilíbrio entre valores sociais, liberdade individual e integração no ordenamento europeu.