MAPA MENTAL - DIREITO ADMINISTRATIVO

Introdução e Sistemas Administrativos

• Origem e Natureza: O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que regula as atividades da Administração Pública. Sua origem está intimamente ligada à Revolução Francesa ($1789$) e aos ideais de liberdade, igualdade e fraternidade. Caracteriza-se por ter autonomia própria em relação a outras ramificações jurídicas e por não possuir uma codificação única, baseando-se em diversas leis esparsas.

• Sistemas Administrativos:

  • Sistema Francês (Contencioso Administrativo): Veda ao Poder Judiciário o conhecimento de atos da Administração. Conflitos envolvendo o Estado são julgados por tribunais administrativos específicos.
  • Sistema Inglês (Judiciário ou Jurisdição Única): Todos os litígios são resolvidos judicialmente pela Justiça Comum. As decisões administrativas podem ser revistas pelo Judiciário. Este é o sistema adotado pelo Brasil.

• Fontes do Direito Administrativo:

  • Lei: Fonte primária e principal em sentido amplo.
  • Doutrina: Teses de estudiosos que influenciam decisões.
  • Jurisprudência: Decisões reiteradas dos tribunais em uma mesma direção.
  • Costumes: Práticas reiteradas observadas pelos agentes públicos, podendo completar o sistema em caso de carência legislativa.

• Conceito e Critérios:

  • Escola do Serviço Público: Foca na gestão de serviços prestados pelo Estado.
  • Critério do Poder Executivo: Limita o Direito Administrativo aos atos deste poder.
  • Critério das Atividades Jurídicas e Sociais: Normas que regem as relações entre Administração e administrado.
  • Critério Residual: Objeto do Direito Administrativo é tudo o que não for função legislativa ou jurisdicional.
  • Conceito de Hely Lopes Meirelles: Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas (conceito mais aceito).

Princípios do Direito Administrativo

• Princípios Explícitos (LIMPE):

  • Legalidade: O agente público só atua onde houver lei permitindo. Deve observar a Constituição, as leis e demais atos normativos.
  • Impessoalidade: Atuação voltada ao interesse público, sem favorecimentos ou perseguições.
  • Moralidade: Atuação pautada pela ética e boa-fé.
  • Publicidade: Transparência dos atos administrativos (salvo sigilos legais).
  • Eficiência: Exige presteza, perfeição e rendimento profissional nas atribuições.

• Outros Princípios Fundamentais:

  • Segurança Jurídica: Visa dar estabilidade às situações jurídicas, mesmo aquelas que a princípio apresentam ilegalidade.
  • Supremacia do Interesse Público: Em conflitos entre o interesse da sociedade e do particular, prevalece o interesse público.
  • Contraditório e Ampla Defesa: Garantia de manifestação sobre provas/alegações contrárias e uso de todos os meios legais para defesa.
  • Autotutela: A Administração pode revogar atos legais por conveniência e oportunidade, ou anular atos ilegais.
  • Continuidade: Os serviços públicos não podem ser interrompidos, sejam diretos ou delegados.
  • Especialidade: Criação de entidades especializadas na Administração Indireta para maior eficiência.
  • Motivação: Indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que autorizaram a prática do ato. Deve ser explícita, clara e congruente. É obrigatória em atos que neguem direitos, decidam recursos, dispensem licitação, anulem/revoguem atos, entre outros.
  • Proporcionalidade: Visa conter excessos, verificando a compatibilidade entre meios e fins. Divide-se em: Adequação (meio apto), Necessidade (meio menos gravoso) e Proporcionalidade em sentido estrito (vantagens superiores às desvantagens).

• Nepotismo: Vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente (linha reta, colateral ou afinidade) até o $3º$ grau da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

Administração Pública: Conceitos e Funções

• Sentido Amplo:

  • Subjetivo: Órgãos de governo e órgãos administrativos.
  • Objetivo: Função de governo e função administrativa.

• Sentido Estrito:

  • Subjetivo: Apenas órgãos administrativos subordinados.
  • Objetivo: Exclusivamente atividades de execução (atividade administrativa).

• Funções Administrativas (Sentido Material):

  • Fomento: Incentivo a particulares para atividades de interesse social (isenções, repasses).
  • Poder de Polícia: Limitações ou condições ao exercício de direitos e liberdades em prol do interesse público (ex: CNH, porte de armas).
  • Serviço Público: Dever do Estado em prestar saúde, educação, transporte, etc.
  • Intervenção: Regulação, fiscalização ou criação de estatais para atuar no domínio econômico.

Agentes Públicos e Classificação

• Categorias de Agentes:

  • Agentes Políticos: Componentes do primeiro escalão do Governo (Chefes do Executivo, Ministros, Secretários). Atuam com plena liberdade funcional e prerrogativas constitucionais.
  • Agentes Administrativos: Servidores públicos estatutários (concursados), ocupantes de cargo em comissão e temporários.
  • Agentes Honoríficos: Cidadãos convocados transitoriamente para serviços específicos (jurados, mesários), sem vínculo profissional permanente.
  • Agentes Delegados: Particulares que executam atividades por conta e risco própria, em nome do Estado (concessionários, permissionários, cartórios).
  • Agentes Credenciados: Recebem a incumbência de representar a Administração em ato específico mediante remuneração.

• Cargos Públicos:

  • Provimento Efetivo: Preenchidos mediante concurso público ($3$ anos para estabilidade).
  • Provimento em Comissão: Livre nomeação e exoneração ($ad\,nutum$). Destinam-se apenas a chefia, direção e assessoramento.
  • Cargos Vitalícios: Permanência garantida constitucionalmente (Magistrados, Membros do MP e Tribunais de Contas). Perda apenas por sentença judicial transitada em julgado.
  • Cargos de Carreira: Permitem progressão funcional entre classes.
  • Cargos Isolados: Não admitem progressão.

Direitos, Deveres e Responsabilidades

• Direitos dos Servidores: Salário mínimo, $13º$ salário, adicional noturno, salário-família, jornada máxima de $8$ horas diárias e $44$ semanais, repouso semanal remunerado, hora extra ($min.\,50\%$), férias com adicional de $1/3$, licença-gestante e paternidade.

• Deveres: Zelo, lealdade, observância às normas, cumprimento de ordens superiores (salvo as ilegais), sigilo, assiduidade, urbanidade e representação contra ilegalidades.

• Esferas de Responsabilidade:

  • Civil: Danos patrimoniais ou morais.
  • Penal: Crimes e contravenções.
  • Administrativa: Descumprimento de deveres funcionais.
  • As sanções podem cumular-se e são independentes. A absolvição penal só obriga a administrativa se negar a existência do fato ou a autoria. A falta de provas no crime não impede a condenação administrativa.

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

• Sindicância: Procedimento simples para infrações leves ou investigação.

• Fases do PAD:

  1. Instauração: Publicação do ato que constitui a comissão.
  2. Inquérito: Inclui inquirição (depoimentos e provas), defesa (contraditório) e relatório (conclusivo e motivado).
  3. Julgamento: Decisão pela autoridade competente.

• Prazos e Composição:

  • Prazo do PAD: $60$ dias para conclusão, prorrogáveis por mais $60$. Após o relatório, $20$ dias para julgamento.
  • Comissão: $3$ servidores estáveis. O presidente deve ter nível de escolaridade ou cargo igual ou superior ao do indiciado.
  • Afastamento Preventivo: Até $60$ dias (prorrogáveis por igual período) sem prejuízo da remuneração, para evitar interferência na apuração.

Provimento, Vacância e Estabilidade

• Provimento Originário: Nomeação (única forma que não depende de vínculo anterior).

• Provimento Derivado:

  • Readaptação: Investidura em cargo compatível com limitação física ou mental.
  • Promoção: Elevação para nível superior na mesma carreira (também é vacância).
  • Recondução: Retorno ao cargo anterior.
  • Reversão: Retorno do aposentado à atividade.
  • Reintegração: Reinvestidura após anulação de demissão ilegal.
  • Aproveitamento: Retorno do servidor em disponibilidade.

• Vacância: Exoneração (não punitiva), Demissão (punitiva), Aposentadoria, Falecimento, Posse em cargo inacumulável.

• Estabilidade: Alcançada após $3$ anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho. Perda do cargo estável apenas em: sentença judicial transitada em julgado, PAD com ampla defesa, avaliação periódica de desempenho ou excesso de gastos com pessoal.

Aposentadoria e Pensão

• Tipos de Aposentadoria:
  • Incapacidade Permanente: $100\%$ da média se decorrer de acidente de trabalho/doença profissional; caso contrário, $60\%$ da média mais $2\%$ por ano que exceder $20$ anos de contribuição.
  • Compulsória: $75$ anos de idade (regra de $70$ ou $65$ depende da legislação/gênero anterior).
  • Voluntária (Geral): Homem ($65$ anos idade, $25$ contribuição); Mulher ($62$ anos idade, $25$ contribuição). Ambos com $10$ anos de serviço público e $5$ no cargo.
  • Professores: Homem ($60$ anos idade, $25$ contribuição); Mulher ($$