Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Atividades Privativas: Incluem a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, além de consultoria, assessoria e direção jurídicas. A impetração de $habeas\,corpus$ em qualquer instância ou tribunal não é privativa de advogado.
Requisitos para Inscrição:
- Capacidade civil e diploma/certidão de graduação em direito.
- Título de eleitor e quitação militar (se brasileiro).
- Aprovação no Exame de Ordem e inexistência de atividade incompatível.
- Idoneidade moral (recusada em caso de crime infamante) e prestação de compromisso.
Inscrição Suplementar: Obrigatória no Conselho Seccional onde o advogado exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção em mais de $5$ causas por ano.
Estagiário: Inscrito no Conselho Seccional onde se localiza seu curso jurídico, pode praticar atos privativos em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

Inviolabilidade: O escritório, arquivos, dados e comunicações são invioláveis, salvo busca e apreensão determinada por magistrado e acompanhada por representante da OAB.
Comunicação: Direito de comunicar-se com clientes presos ou detidos, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração e ainda que considerados incomunicáveis.
Imunidade Profissional: Não constitui injúria ou difamação punível qualquer manifestação no exercício da atividade, sem prejuízo de sanções disciplinares da OAB por excessos.
Prerrogativas da Advogada:
- Gestante: Entrada em tribunais sem detectores de metais e vaga reservada em garagens de fóruns.
- Lactante/Adotante: Acesso a creche e preferência na ordem de sustentações orais e audiências.
- Suspensão de Prazos: Direito a suspensão de prazos processuais por até $30$ dias quando for a única patrona da causa.
Prisão Prisional: Não pode ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior ou prisão domiciliar na falta desta.

Tipos de Sociedade: Sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou sociedade unipessoal de advocacia.
Proibições: Não são admitidas sociedades com características mercantis, denominação de fantasia ou que incluam sócios não inscritos como advogados.
Advogado Empregado: Mantém isenção técnica e independência. A jornada de trabalho não pode exceder $8$ horas diárias e $40$ horas semanais. Horas extras possuem adicional mínimo de $100\%$ e o adicional noturno é de $25\%$ .
Honorários de Sucumbência: Pertencem aos advogados empregados, sendo partilhados na forma de acordo quando em sociedade de advogados.

Tipos de Honorários: Convencionados (contratados), fixados por arbitramento judicial e de sucumbência.
Natureza: Possuem natureza alimentar e privilégios semelhantes aos créditos trabalhistas.
Prescrição: A ação de cobrança de honorários prescreve em $5$ anos.
Bloqueio de Bens: Em caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente, garante-se a liberação de até $20\%$ dos bens para pagamento de honorários e reembolso de despesas, salvo em crimes da Lei nº $11.343/2006$ .
Cláusula Quota Litis: Os honorários devem ser em dinheiro e, somados à sucumbência, não podem superar as vantagens obtidas pelo cliente.

Incompatibilidade: Proibição total do exercício da advocacia (ex: Chefes do Executivo, membros do Judiciário, Ministério Público, militares na ativa, ocupantes de cargos policiais).
Impedimento: Proibição parcial (ex: servidores públicos contra a Fazenda Pública que os remunere).

Deveres Fundamentais: Atuar com independência, honestidade, lealdade e boa-fé. O advogado deve estimular a conciliação e evitar aventuras judiciais.
Sigilo Profissional: É inerente à profissão e deve ser guardado mesmo em depoimento judicial, salvo grave ameaça à vida, honra ou em defesa própria.
Publicidade: Deve ser meramente informativa, discreta e moderada. Vedada a utilização de rádio, televisão, $outdoor$ ou divulgação conjunta com outra atividade.
Sanções Disciplinares:
- Censura: Para infrações éticas leves e publicidade imoderada.
- Suspensão: Praticar atos com dolo/culpa grave, retenção de autos ou inadimplência (de $30$ dias a $12$ meses).
- Exclusão: Aplicação de $3$ suspensões ou prática de crimes infamantes.
- Multa: Aplicável cumulativamente com censura ou suspensão.
Novas Infrações: Inclusão de assédio moral, assédio sexual e discriminação como infrações disciplinares.

Estrutura: Composta pelo Conselho Federal (órgão supremo com sede em Brasília), Conselhos Seccionais, Subseções e Caixas de Assistência dos Advogados.
Imunidade Tributária: A OAB goza de imunidade tributária total sobre seus bens, rendas e serviços.
Mandato: O mandato nos órgãos da OAB é de $3$ anos.
Processo Disciplinar: Tramita em sigilo até seu término. A competência é do Conselho Seccional onde ocorreu a infração. O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) é o responsável por julgar os processos e responder a consultas éticas.
Recursos: Em regra, possuem efeito suspensivo. Decisões não unânimes dos Conselhos Seccionais podem sofrer recurso ao Conselho Federal.