Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas (Lei nº 5.346/1992)

Introdução ao Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas

• O Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.346/1992) regula a situação, os deveres, os direitos e as prerrogativas dos servidores públicos militares do estado.

• A Polícia Militar de Alagoas (PMAL) é definida como uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina.

• Atua como Força Auxiliar e Reserva do Exército Brasileiro.

• A instituição é subordinada administrativa e operacionalmente ao Governador do Estado.

• Suas incumbências principais são as atividades de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Condição, Atividade e Carreira Policial Militar

• Os integrantes da PMAL formam uma categoria especial de servidores públicos denominada "policiais militares".

• Os policiais podem estar em duas condições principais:

  • Ativa:

    • Policiais militares estaduais de carreira.

    • Alunos de cursos de formação militar (todos os níveis).

    • Alunos de cursos de adaptação de oficiais (oriundos do meio civil).

    • Componentes da reserva remunerada quando convocados ou designados para serviço específico.

  • Inatividade:

    • Reserva Remunerada: Militares que, embora afastados da atividade, ainda podem ser chamados de volta para desempenhar funções profissionais enquanto durar uma convocação.

    • Reformados: Militares definitivamente afastados do serviço por motivos de saúde, sem possibilidade de retorno.

• A carreira policial militar é privativa do pessoal da ativa.

• A carreira de oficial da Polícia Militar é privativa de brasileiro nato.

• Policial Militar de Carreira é o profissional aprovado em concurso público que conclui curso de formação ou adaptação e permanece no serviço.

• Em situações de defesa interna, como guerras, a PMAL subordina-se diretamente ao Exército Brasileiro, devendo estar adestrada para as missões pertinentes.

Glossário e Conceituação de Termos

• Polícia Ostensiva: Ramo da Polícia Administrativa que pratica atos de prevenção e repressão para preservar a Ordem Pública.

• Ordem Pública: Situação de convivência pacífica e harmoniosa da população, baseada em princípios éticos vigentes.

• Serviço Ativo: Desempenho de cargos, funções e órgãos previstos na legislação.

• Posto: Grau hierárquico privativo do oficial, conferido por ato do Chefe do Poder Executivo (Governador).

• Graduação: Grau hierárquico privativo das praças, conferido por ato do Comandante Geral.

• Precedência: Condição hierárquica assegurada pela antiguidade do posto ou graduação dentro dos quadros.

• Policial Militar Temporário: Condição transitória de serviço ativo de quem vem do meio civil para cursos de formação ou adaptação.

• Cargo: Encargo administrativo com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, previsto na estrutura da Corporação.

• Função: Conjunto de direitos, obrigações e atribuições exercidos no cargo.

• Hierarquia: Ordenação da autoridade em diferentes níveis na estrutura militar.

• Disciplina: Rigorosa observância e acatamento integral das leis e normas.

• Matrícula: Ato administrativo do Comandante que permite a frequência em cursos ou estágios.

• Nomeação: Modalidade de movimentação especificando o cargo a ser ocupado.

• Extraviado ou Desaparecido: Situação de desaparecimento sem indícios de deserção.

• Deserção: Ausência sem licença da unidade de serviço por mais de $8$ dias consecutivos.

• Ausente: Ausência sem licença ou não comparecimento por mais de $24$ horas consecutivas.

• Organização Policial Militar (OPM): Denominação genérica para órgãos de direção, apoio, execução ou unidades administrativas.

• Efetivação: Ato de tornar o militar efetivo em seu quadro.

• Comissionado: Grau hierárquico temporário dado a quem vem do civil para cursos de formação.

• Interinidade: Exercício de cargo de grau hierárquico superior ao do militar ocupante.

• Legislação Básica: Leis federais ou estaduais que embasam a legislação peculiar.

• Legislação Peculiar: Normas inerentes às atividades próprias da Polícia Militar.

• Legislação Específica: Trata de um único assunto.

Ingresso na Polícia Militar de Alagoas

• O ingresso é aberto a todos os brasileiros sem discriminação de raça, sexo, cor ou crença, via concurso público.

• Requisitos de Ingresso:

  • Instrução: nível médio ou superior.

  • Altura mínima: $1.65\,m$ para homens e $1.60\,m$ para mulheres. (Observação: o STF vincula essas exigências a parâmetros federais do Exército, sendo $1.60\,m$ para homens e $1.55\,m$ para mulheres conforme a Lei Federal nº 12.705/2012).

  • Aptidão física, intelectual e psicológica (eliminatória).

  • Sanidade física e mental.

  • Idoneidade moral.

  • Não ter exercido atividades prejudiciais à Segurança Nacional.

  • Exame toxicológico de larga janela de detecção (última etapa do concurso, apenas para aprovados classificados nas vagas).

• Limites de Idade para o Público Civil:

  • Aspirante a Oficial: $18$ a $40$ anos.

  • Cadete: $18$ a $30$ anos.

  • Soldado: $18$ a $30$ anos.

  • Verificação: Idade mínima na data da matrícula e máxima na data da inscrição no concurso.

• Limites de Idade para Praças que desejam ingressar como Cadetes:

  • Masculino:

    • Subtenente: até $50$ anos.

    • $1º$ Sargento: até $49$ anos.

    • $2º$ Sargento: até $48$ anos.

    • $3º$ Sargento, Cabo e Soldado: até $47$ anos.

  • Feminino:

    • Subtenente: até $42$ anos.

    • $1º$ Sargento: até $40$ anos.

    • $2º$ Sargento: até $39$ anos.

    • $3º$ Sargento, Cabo e Soldado: até $37$ anos.

Hierarquia e Disciplina

• A hierarquia organiza a autoridade em postos e graduações; níveis maiores implicam maior responsabilidade.

• Círculos hierárquicos são espaços para camaradagem entre policiais de mesma categoria.

• Escala Hierárquica:

  • Oficiais:

    • Superiores: Coronel, Tenente-Coronel e Major.

    • Intermediários: Capitão.

    • Subalternos: $1º$ Tenente e $2º$ Tenente.

  • Praças:

    • Especiais: Aspirante a Oficial, Aluno do Curso de Formação de Oficiais.

    • Graduadas: Subtenente, $1º$ Sargento, $2º$ Sargento e $3º$ Sargento.

    • Demais Praças: Cabo e Soldado.

• Precedência e Antiguidade:

  • A antiguidade conta-se da publicação do ato de promoção, nomeação ou inclusão.

  • Critérios de desempate por igualdade de data:

    • Promoção: Antiguidade no posto anterior.

    • Declaração: Grau intelectual no final do curso.

    • Nomeação: Maior nota no concurso público (na efetivação, maior nota no curso).

    • Inclusão: Maior nota no concurso de admissão.

    • Afs. de Nascimento: O mais idoso é o mais antigo.

  • Militares da ativa têm precedência sobre inativos em igualdade de posto.

  • Aspirante a Oficial é superior a todas as demais praças.

  • Cadete é superior ao Subtenente.

Cargo, Função e Comando

• Vacância do Cargo: Ocorre na criação do cargo, exoneração do titular, falecimento, ou quando o ocupante é considerado extraviado ou desertor.

• Funções Externas: Policiais podem atuar em órgãos como PCAL, CBMAL ou Gabinete da Presidência por no máximo $4$ anos (contínuos ou não).

  • Para um novo afastamento, deve retornar à PMAL por no mínimo $2$ anos.

  • Exceção ao limite de $4$ anos: Cargos de Chefia de Gabinete ou Assessoria.

• Responsabilidade no Comando: O militar responde integralmente por suas decisões, ordens e atos. O executante responde por omissões, erros e excessos no cumprimento das ordens.

• Comandante Geral: Possui prerrogativas e vencimentos de Secretário de Estado.

Direitos e Prerrogativas

• Peculiaridades do Estatuto:

  • Estabilidade para Praças: O estatuto prevê $10$ anos de serviço efetivo, mas a CF/88 e a Lei nº 14.751/2023 asseguram após $3$ anos.

  • Uso privativo de uniformes, insígnias e títulos pelas forças da ativa.

  • Porte de arma: Para oficiais (Lei Federal) e para praças (Lei Federal com restrições da corporação).

  • Prisão Especial: Em quartel, antes da condenação irrecorrível.

  • Cumprimento de pena: Em unidade da corporação se não houver perda de posto/graduação, sob comando de superior hierárquico.

• Direitos Sociais e Financeiros:

  • $13º$ Salário, Salário Família, Férias anuais remuneradas ($+1/3$).

  • Assistência jurídica gratuita do Estado para crimes ocorridos em atos de serviço.

  • Pensão por morte baseada na remuneração total.

  • Adicionais para atividades insalubres ou perigosas.

• Aposentadoria e Transferência:

  • Transferência voluntária para reserva: $30$ anos de serviço (masculino) e $25$ anos (feminino).

  • Promoção na Inatividade: Remuneração do posto superior ao atingir os tempos acima citados. Se já estiver no último posto, acréscimo de $2/10$ no soldo.

Deveres, Ética e Disciplina

• Deveres Principais: Dedicação integral, fidelidade à instituição (mesmo com risco de vida), culto aos símbolos, probidade, lealdade e disciplina.

• Ética Policial: Baseada no pundonor militar e decoro da classe. Inclui amar a verdade, respeitar a dignidade humana, ser discreto, cumprir deveres de cidadão e zelar pelo bom nome da PM.

• Violação de Deveres: Prática de crime, contravenção ou transgressão disciplinar.

  • A importância da hierarquia: A violação é mais grave quanto maior o posto do autor.

  • Concurso de infrações: Prevalece a violação mais grave (crime militar sobre transgressão).

  • Punições disciplinares de detenção/prisão: Limite máximo de $30$ dias.

• Conselhos de Julgamento:

  • Conselho de Justificação: Para Oficiais presumivelmente incapazes de permanecer na ativa. Motivo: ser punido $3$ vezes por falta grave em $1$ ano.

  • Conselho de Disciplina: Para Aspirantes a Oficial e Praças com estabilidade.

Situações de Ausência, Deserção e Extravio

• Ausente: + $24$ horas consecutivas fora da organização ou local designado sem licença.

• Desertor: + $8$ dias consecutivos nas mesmas condições.

  • Interrompe o vínculo com serviço ativo e torna-se agregado (se Oficial ou Praça estável).

  • Exclusão processa-se após $6$ meses de agregação se não houver captura/apresentação.

  • Praça sem estabilidade: Excluída automaticamente ao ser declarada desertora.

• Desaparecido: + $8$ dias com paradeiro ignorado (em serviço/viagem/calamidade) sem indício de deserção.

• Extraviado: + $30$ dias como desaparecido.

  • Desligamento ocorre $6$ meses após agregação.

  • Considerado falecimento em casos de naufrágio, acidente aéreo ou catástrofe oficialmente reconhecida.

Exclusão do Serviço Ativo

1. Transferência para Reserva Remunerada:

   • A pedido: Não concedida se estiver respondendo a inquérito/processo ou cumprindo pena.

   • Ex-officio: Limite de idade de $67$ anos; atingir $35$ anos de serviço (homens) ou $30$ (mulheres); licenças para saúde de família ou interesse particular que ultrapassem $2$ anos; diplomação em cargo eletivo.

2. Reforma:

   • Idade limite: $72$ anos.

   • Incapacidade definitiva (ferimento em serviço, acidente, doenças como neoplasia, cegueira, etc.).

   • Sentença condenatória à pena de reforma.

3. Demissão (Apenas Oficiais):

   • A pedido: Com indenização ao Estado se tiver menos de $5$ anos de oficialato; sem indenização após $5$ anos.

   • Ex-officio: Posse em cargo público civil permanente; candidatura eletiva com menos de $10$ anos de serviço; deserção ou falecimento.

   • Perda de Posto/Patente: Condenação judicial superior a $2$ anos ou indignidade decidida por Conselho.

4. Licenciamento (Apenas Praças):

   • A pedido: Com indenização se tiver feito curso > $6$ meses e não houver passado $12$ meses do término.

   • Ex-officio: Bem da disciplina; inadaptação/falta de aproveitamento na formação; candidatura eletiva com menos de $10$ anos de serviço; posse em cargo público permanente.

Afastamentos e Licenças

• Férias: $30$ dias anuais. Podem ser interrompidas por segurança nacional ou manutenção da ordem.

• Núpcias: $8$ dias.

• Luto: $8$ dias (pais, cônjuge, filhos, irmãos, sogros, avós).

• Instalação: Até $5$ dias para fixar residência.

• Licença Especial: $3$ meses a cada quinquênio ($5$ anos). Pode ser gozada de uma vez.

• Licença Interesse Particular (LTP): Militar com $10+$ anos de serviço. Sem remuneração ou contagem de tempo. Máximo de $2$ anos.

• Licença Saúde Família: Com remuneração integral até $12$ meses; $2/3$ após esse prazo. Máximo total de $24$ meses.

• Maternidade/Paternidade: Maternidade de $120$ dias (STF estendeu para $180$ dias). Paternidade de $5$ dias.

Apuração de Tempo de Serviço

• Conta-se da data de inclusão, matrícula ou nomeação.

• Não é computável:

  • Licença saúde família que exceder $1$ ano.

  • Tempo em licença interesse particular.

  • Tempo como desertor.

  • Tempo cumprindo pena restritiva de liberdade ou suspensão de exercício sem sursis.

Questões & Discussão

• Q: Sargentos, cabos e soldados pertencem ao mesmo círculo hierárquico?

  • R: Não. Sargentos pertencem ao círculo de subtenentes e sargentos. Cabos e soldados pertencem a um círculo próprio.

• Q: Um estrangeiro naturalizado pode ser oficial?

  • R: Não. A carreira de oficial é privativa de brasileiro nato.

• Q: Qual a diferença entre ausência e deserção em termos de tempo?

  • R: Ausência ocorre após $24$ horas; deserção após $8$ dias.

• Q: Policiais inativos têm direito à revisão de remuneração?

  • R: Sim, a revisão ocorre na mesma proporção e data dos policiais da ativa.

• Q: O que acontece se o policial reaparecer após ser desligado por extravio?

  • R: Ele é reincluído e novamente agregado enquanto se apuram as causas do afastamento por sindicância.