Informativo 1210-STF: Compilado Exaustivo e Comentado (08/04/2026)

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E POLÍTICA DE CRÉDITO (ADPF 1.306 MC-Ref/MT)

• Decisão Inconstitucional: O STF reconheceu a inconstitucionalidade de decisões administrativas da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Mato Grosso (SEPLAG/MT) que suspendiam consignações em folha.
• Contexto das Decisões Administrativas:
  • Data: Janeiro de 2026.
  • A SEPLAG/MT suspendeu por $120$ dias todas as consignações de cartão de crédito consignado e cartão benefício de servidores públicos estaduais.
  • Proibiu repasses financeiros às instituições financeiras e a cobrança de juros, encargos moratórios ou correção monetária no período.
  • Vedou a negativação de servidores em cadastros de inadimplentes.
• Definição de Crédito Consignado:
  • Modalidade em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento.
  • Baixo risco de inadimplência, resultando nas taxas de juros mais baratas para pessoas físicas.
• Fundamentos Jurídicos da Inconstitucionalidade:
  • Invasão de Competência Privativa da União: Viola o $Art.\text{ }22,\text{ }I\text{ e }VII$ da $CF/88$, que reserva à União legislar sobre direito civil e política de crédito.
  • Insegurança Jurídica: Decisões administrativas não podem alterar unilateralmente contratos bancários válidos.
  • Riscos Sistêmicos: De acordo com o Banco Central, em setembro de 2025, o crédito consignado somava quase $R\text{\$} 718$ bilhões ($65\text{\%}$ do crédito pessoal no Brasil). A suspensão gera retração de oferta e aumento do spread bancário.
• Precedentes Citados: $ADI\text{ }6.484/RN$, $ADI\text{ }6.451/PB$, $ADI\text{ }6.475/MA$ e $ADI\text{ }6.495/RJ$, todas declarando inconstitucionais leis estaduais que suspenderam consignados durante a pandemia.
• Admissibilidade da ADPF: Embora atos secundários geralmente não caibam em controle concentrado, o STF admitiu o uso da ADPF por serem atos de conteúdo geral, abstrato, com potencial de ofensa direta à Constituição e conexão com a $ADI\text{ }n^{\circ}\text{ }7.900$.

COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ROTULAGEM DE PRODUTOS (ADI 7.859/MG)

• Caso Concreto: Lei estadual $n^{\circ}\text{ }25.414/2025$ de Minas Gerais que obrigava fabricantes de produtos para animais a incluírem nos rótulos informações sobre canais de denúncia de maus-tratos.
• Decisão: Inconstitucionalidade do $Art.\text{ }2^{\circ}\text{-B}$ da Lei estadual $n^{\circ}\text{ }22.231/2016$.
• Razões da Decisão:
  • Competência Privativa da União: Cabe à União legislar sobre comércio exterior e interestadual ($Art.\text{ }22,\text{ }VIII$).
  • Competência Concorrente (Produção e Consumo): A União estabelece normas gerais ($Art.\text{ }24,\text{ }V$). Havendo legislação federal exaustiva, o Estado não pode criar exigências adicionais.
  • Unidade Econômica: A diversidade de regras de rotulagem entre estados fragmenta o mercado interno e prejudica a livre circulação de mercadorias.
• Legislação Federal Exaustiva Identificada:
  • Lei $n^{\circ}\text{ }6.198/1974$ e Decreto $n^{\circ}\text{ }12.031/2024$ (alimentação animal).
  • Decreto-Lei $n^{\circ}\text{ }467/1969$ e Decreto $n^{\circ}\text{ }5.053/2004$ (produtos veterinários).
• Precedentes Relacionados: $ADI\text{ }750/RJ$ (inconstitucionalidade de exigência estadual de rótulos de alimentos em desconformidade com a legislação federal).

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRORROGAÇÃO E DIREITOS (MS 40.799/DF)

• Tese Fixada: A prorrogação do prazo de uma CPI não é automática nem constitui direito subjetivo da minoria parlamentar.
• Pano de Fundo: Encerramento da CPMI do INSS (investigação de fraude de $R\text{\$} 6,3$ bilhões pela Operação Sem Desconto).
• Requisitos para Criação (Direito da Minoria):
  1. Requerimento de $\frac{1}{3}$ dos membros.
  2. Fato determinado.
  3. Prazo certo.
  • Preenchidos esses requisitos conforme o Art.\text{ }58,\text{ }\text{\§}\text{ }3^{\circ} da $CF/88$, a instalação é um ato vinculado.
• Regras para Prorrogação (Decisão da Maioria):
  • Constitui matéria interna corporis.
  • Depende de deliberação formal da Casa Legislativa conforme o Regimento Comum ($Art.\text{ }21$) e a Lei $n^{\circ}\text{ }1.579/1952$.
  • O Judiciário não deve intervir, salvo em ofensa direta à Constituição.
  • Argumento do Redator (Min. Flávio Dino): O "prazo certo" é uma garantia de limitação temporal; permitir prorrogações automáticas tornaria as CPIs órgãos permanentes, violando a separação de poderes.
• Resultados da Votação: $8$ votos a $2$. Votos vencidos: Min. André Mendonça e Min. Luiz Fux.

TETO REMUNERATÓRIO E "PENDURICALHOS" (Tese de Repercussão Geral)

Princípios Gerais e Teto

• Valor do Teto: Reafirmado em $R\text{\$} 46.366,19$ (subsídio dos Ministros do STF), conforme Lei $n^{\circ}\text{ }14.520/2023$.
• Simetria: Os regimes da Magistratura e do Ministério Público são equiparados (Art.\text{ }129,\text{ }\text{\§}\text{ }4^{\circ} c/c $Art.\text{ }93$ da $CF/88$).
• EC 135/2024: Alterou o \text{\§} 11 do $Art.\text{ }37$, exigindo que parcelas indenizatórias fora do teto estejam previstas em lei federal de caráter nacional aprovada pelo Congresso.

Verbas Autorizadas na Transição (Itens 5.1 e 5.2)

1. Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade (Quinquênio):
   • $5\text{\%}$ a cada $5$ anos de atividade jurídica.
   • Limite máximo de $35\text{\%}$ do subsídio.
   • Devida a ativos e inativos.
2. Verbas Indenizatórias (Somatório limitado a $35\text{\%}$ do subsídio):
   • Diárias.
   • Ajuda de custo por remoção/promoção/nomeação.
   • Pro labore por magistério em escolas judiciais/MP.
   • Gratificação de difícil provimento.
   • Indenização de férias não gozadas (limitada a $30$ dias).
   • Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição.
   • Valores retroativos anteriores a fev/2026 (sujeitos a auditoria e referendo do STF).

Exceções Totais ao Teto (Item 6)

• Décimo terceiro salário.
• Terço adicional de férias.
• Auxílio-saúde (mediante comprovação de gasto).
• Abono de permanência previdenciário.
• Gratificação por funções eleitorais.

Verbas Proibidas (Cessação Imediata - Item 7)

• Auxílio-moradia (salvo em casos de remoção específica na Resolução $14/2026$).
• Auxílio-alimentação, auxílio-combustível, auxílio-creche, auxílio natalidade.
• Licença compensatória por acúmulo de acervo ou funções administrativas.
• Conversão em pecúnia de licença-prêmio ou licença por plantão (Item 8).

Regras para Advocacia Pública (Itens 12 e 13)

• Honorários de sucumbência somados ao subsídio não podem exceder o teto do STF.
• Fundos de honorários têm natureza pública e estão sujeitos ao controle dos Tribunais de Contas.
• Os recursos dos fundos só podem custear honorários, auxílio-saúde e auxílio-alimentação.

Resolução Conjunta CNJ/CNMP n° 14/2026

• Divergências com a Tese do STF:
  • Manteve o auxílio-moradia em hipóteses restritas.
  • Criou a "gratificação de proteção à maternidade/primeira infância" ($3\text{\%}$ do subsídio).
  • Reclassificou o pro labore de magistério como remuneratório.
  • Restringiu o limite de $35\text{\%}$ apenas a algumas parcelas, permitindo que o ganho total supere os $R\text{\$} 78.822,00$ estimados inicialmente.

BENS PÚBLICOS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (ADI 7.550/TO)

• Caso Concreto: Lei do Tocantins $n^{\circ}\text{ }3.525/2019$ (Programa "Essa Terra é Nossa") que convalidava registros paroquiais e imobiliários sem origem em título público como se fossem títulos de domínio.
• Inconstitucionalidade Formal: Usurpação da competência da União sobre direito civil, agrário e registros públicos ($Art.\text{ }22,\text{ }I\text{ e }XXV$). O Estado ignorou o processo discriminatório de terras devolutas previsto na Lei federal $n^{\circ}\text{ }6.383/1976$.
• Inconstitucionalidade Material:
  • Violação do $Art.\text{ }188$ da $CF/88$ (destinação de terras públicas deve ser compatível com a reforma agrária).
  • Violação do $Art.\text{ }186$ (função social da propriedade).
  • A lei permitia a apropriação de terra pública sem comprovação de posse produtiva, favorecendo a "grilagem".
  • Vedação de Usucapião: Atribuir domínio sem análise de cadeia dominial equivale a usucapião de bem público, proibido pelo Art.\text{ }191,\text{ }par\text{\acute{a}}grafo\text{ }\acute{u}nico da $CF/88$.

DIREITO AMBIENTAL E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (ADI 7.842 MC-Ref/MT)

• Caso Concreto: $EC\text{ }n^{\circ}\text{ }119/2024$ do Mato Grosso que exigia a regularização de $80\text{\%}$ das unidades já existentes e dotação orçamentária prévia para criar novas unidades de conservação.
• Decisão: Inconstitucionalidade cautelar dos \text{\§\§}\text{ }3^{\circ}\text{ e }4^{\circ} do $Art.\text{ }263$ da Constituição Estadual.
• Fundamentos:
  • Competência Concorrente ($Art.\text{ }24,\text{ }VI$): Estados podem ser mais protetivos, mas não podem criar obstáculos que reduzam o nível de proteção federal (Lei $n^{\circ}\text{ }9.985/2000$ - SNUC).
  • Requisitos do SNUC: A lei federal exige apenas estudos técnicos e consulta pública (Art.\text{ }22,\text{ }\text{\§}\text{ }2^{\circ}).
  • Retrocesso Ambiental: Condicionar a proteção futura à eficiência passada do Estado (regularização de áreas antigas) é um entrave inconstitucional ao dever de proteção do meio ambiente ($Art.\text{ }225$).

QUESTÕES E DISCUSSÃO

• FGV 2026: Compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho. (Correto)
• CESPE 2025: A criação de uma CPMI requer fato determinado, prazo certo e deve ser subscrita por $\frac{1}{3}$ dos membros de cada Casa (Senadores e Deputados). (Correto)
• FGV 2026 (Ambiental): Lei estadual que dispensa EIA/RIMA para hidrelétricas de médio porte é inconstitucional por violar a competência geral da União e o direito ao meio ambiente equilibrado. (Correto)
• Exercício de Fixação: O STF decidiu no $MS\text{ }40.799/DF$ que a prorrogação de CPI é matéria interna corporis. (Correto)