Parecer-sobre-Diárias-e-Passagens-arquivo-298MB

Protocolo Serviço Público Federal

  • Universidade Federal de Santa Catarina

    • Processo: 23080.044420/2012-01

    • Entrada: 10/10/2012 16:34

    • Requerente: Aldo Felipe da Mata

    • Assunto: Consulta sobre pagamentos de diárias e passagens

    • Observação: Não receba ou expeça qualquer processo sem a Guia de Trâmite.

Ofício n.° 016/2012/AUDIN/GR

  • Data: Florianópolis, 10 de Outubro de 2012

  • Destinatário: César Dirceu Obregão Azambuja

  • Procuradoria: Consultas sobre pagamento de diárias e passagens

    • Encaminhamento dos questionamentos à Procuradoria para orientação sobre o tema.

Consulta sobre Diárias e Passagens

Quesitos

  1. Renúncia à Percepção de Diárias

    • Questão sobre a possibilidade de concessão de passagens sem diárias mediante renúncia do servidor.

  2. Pagamento de Diárias sem Passagens

    • Questão sobre a legalidade do servidor adquirir passagens com gastos próprios e receber diárias.

  3. Afastamento sem Percepção de Diárias

    • Possibilidade de um Professor participar de evento no exterior sem receber diárias, quando financiado por órgão de fomento.

Esclarecimentos da Auditoria

Pagamento de Diárias

  1. Pagamento Parcial de Diárias

    • Permissão de pagamento de diárias somente por período de afastamento.

  2. Meia Diária

    • Casos em que a meia diária pode ser concedida baseando-se na lei de diárias.

  3. Pagamento em Licença Capacitação

    • Direitos do servidor afastado em relação a diárias e passagens para cursos.

Parecer da Procuradoria

  • Data: 27 de Fevereiro de 2013

  • Assunto: Pagamento de diárias e passagens a servidores públicos federais.

  • Principais Pontos:

    • Diárias são destinadas a despesas extraordinárias.

    • Legislação citada: Lei n° 8.112/90 e Decreto n° 5.992/06

    • Necessidade de justificar renúncia de diárias por parte do servidor.

    • Direito à percepção de diárias para cursos de interesse da administração, mesmo com licença capacitação.

Considerações Finais

  • Importância do Interesse da Administração

    • Para a autorização de pagamento de diárias e passagens, é imprescindível que esteja claro o interesse da administração no deslocamento.

  • Locupletamento Ilícito

    • Conclusão sobre a necessidade de pagamento das diárias para evitar enriquecimento sem causa da administração.